Diferente do que ficou acordado, a Comissão designada pelo Tribunal de Justiça do Estado Ceará (TJCE) para materializar os pleitos acordados com os Oficiais de Justiça informou nesta sexta-feira (18), em reunião com a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-CE), que não terá como pagar o reajuste de R$ 500,00 da Indenização do Transporte (IT) no próximo mês de abril, como fora acordado, argumentando que não poderá utilizar recursos oriundos da verba de custeio, do Tesouro estadual, e que para retirar da verba do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju) precisaria de lei.

Para resolver a questão, propôs a criação do Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça, que tem como finalidade exclusiva o pagamento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça. O texto do projeto de lei, que ainda não está consolidado, foi debatido durante a reunião com os diretores e deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará para aprovação após o primeiro pleno depois da semana santa, conforme cronograma estabelecido pela Comissão.

Retorno

José de Mendonça, 1º secretário do Sindojus, ressalta que o fundo será operacionalizado, administrado e fiscalizado pelos Oficiais de Justiça, o que vai assegurar maior garantia jurídica. “Com a criação do fundo, vai depender só do trabalho dos oficiais, juntamente com o Tribunal de Justiça, fiscalizar melhor e aumentar a arrecadação com as diligências para que possamos ter um retorno desse trabalho que seja compatível”, frisa.

Na avaliação do diretor jurídico Fillype Gurgel, a criação do fundo provavelmente vai sair melhor do que o simples aumento de R$ 500,00 da IT, uma vez que abre margem para um custeio melhor, além da possibilidade de buscar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública, Fazendas Públicas e tudo o mais para que possa ser cumprida a resolução 153 e a súmula 190 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Apesar de não estar do jeito que a diretoria esperava – com reajuste da IT já no próximo mês de março –, Mauro Xavier, diretor de comunicação, salienta que a criação do fundo foi um ganho que não estava previsto no acordo inicial com o tribunal para o término do movimento paredista, mas a médio e longo prazo representará um grande ganho à categoria.

Outra boa notícia recebida, que não era objeto da reunião, é a resolução dos adicionais de qualificação, que estavam represados no TJ, e deverão ser pagos a partir do próximo mês de maio. Já o projeto de lei unificando a nomenclatura em Oficial de Justiça será apresentado pela Comissão em nova reunião agendada para a próxima terça-feira, 22 de março, às 15 horas, no Tribunal de Justiça.