Em resposta à demanda apresentada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e por Oficiais de Justiça que cumprem mandados judiciais nos presídios do Estado, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) enviou, no último dia 17, memorando a todas as unidades prisionais do Estado informando que, no que concerne ao cumprimento das ordens judiciais, foi criado e-mail institucional específico para agendamentos, com intuito de “metodizar e centralizar tais demandas”.

Conforme a comunicação interna, os agendamentos deverão ser realizados até as 14 horas do dia anterior, via e-mail, para que o mandado seja devidamente cumprido no dia subsequente pelo Oficial de Justiça. “Tal ação foi ensejada com intuito de que os presos sejam devidamente separados, objetivando dar celeridade ao processo”, frisou o documento. O responsável pela verificação diária das demandas encaminhadas para o endereço eletrônico será o chefe de equipe. A comunicação interna destaca, ainda, que está autorizada a entrega da contrafé do mandado cumprido ao interno.

Alvarás de soltura

No que diz respeito aos alvarás de soltura, a orientação é de que sejam tratados com prioridade pela equipe plantonista, com objetivo de dar a celeridade que o caso requer. Quando eles forem acompanhados da certidão da Central Integrada de Apoio à Área Criminal (CIAAC), não ensejam novas pesquisas, apenas o cumprimento imediato.

Um problema identificado é que a SAP limitou o cumprimento dos alvarás ao horário do expediente, quando a Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece, no seu artigo 1º, que o prazo máximo para expedição e cumprimento desse tipo de ordem é de 24 horas. Essa limitação, portanto, desconsidera o caráter de urgência da determinação judicial e poderá inviabilizar o trabalho do Oficial de Justiça. O fato será levado à Corregedoria Geral da Justiça e à SAP para que se modifique a determinação visando a resguardar o cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça e a celeridade processual.

Problemas

Caso venha a ter algum problema no cumprimento das ordens judiciais nas unidades prisionais do Estado, a diretoria solicita que o oficial ou oficiala envie um e-mail para presidios@sindojus-ce.org.br relatando a dificuldade enfrentada para que sejam tomadas as devidas providências junto às autoridades competentes.

O memorando, datado do dia 17 de abril, é assinado pelo coordenador da Coordenadoria Especial da Administração Penitenciária (CEAP) da SAP, Carlos Alexandre Oliveira Leite.