O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 27 e 28 da Lei Estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010 e nos arts. 5º e 13 da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2007, que regulamenta o Sistema de Progressão e Promoção funcionais dos Servidores do Poder Judiciário;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º –  Divulgar a abertura da inscrição para a promoção funcional por desempenho para os servidores regidos pela Lei estadual nº 14.786/2010, relativa ao interstício de 01.06.2010 a 31.05.2011,  mediante formulário eletrônico disponível na intranet, pelo período de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital, nos termos do art. 5º ao art. 13 da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2007, combinados com a Resolução nº 19, de 13 de dezembro de 2007 e Resolução do Órgão Especial nº 02/2012, de 26 de janeiro de 2012, com as modificações dadas pela Resolução do  Órgão Especial nº 07, de 9 de agosto de 2012.

 

Art. 2º – Só poderão participar nesta modalidade de ascensão os servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Auxiliar Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário posicionados nas referências SPJNFA04, SPJNFB05, SPJNFC06, SPJNMA04, SPJNMB05,  SPJNMC06, SJPNSA04, SJPNSB05 e JPNSC06, que não tenham figurado na Portaria nº 1444/2012, de 21 de agosto de 2012 e publicada no Diário da Justiça de 30 de agosto de 2012.

 

 

 

Art. 3º – Os servidores habilitados para esta modalidade de promoção que estiverem no usufruto de férias, licença para tratamento de saúde, licença gestante, disposição com ônus para origem ou qualquer outro afastamento remunerado deverão inscrever-se no mesmo período, pois tais licenciamentos não se constituirão fundamentos para possíveis recursos, visto que não será aberto um novo prazo para inscrição.

 

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos  19 de outubro de 2012.

 

 

Desembargador JOSÉ ARÍSIO LOPES DA COSTA

 

PRESIDENTE

 

Fonte: TJCE