Inicialmente pedimos a todos os Oficiais de Justiça que não acreditem em boatos, principalmente naqueles que dizem sobre a forma de como será feito o pagamento referente à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Muitos magos começam a apresentar fórmulas para a solução do problema.

Primeiro:

Esclarecemos que a implantação das 40 horas semanais é uma determinação do C.N.J. (art. 1º da resolução nº 88-2009), cujas atribuições estão insculpidas no Art. 103-B, caput § 4º, inciso II da CF/88;

Segundo:

Temos a Lei 14.786/2010 que em seu art. 6º altera a jornada de trabalho de todos os servidores do Poder Judiciário Cearense;

Terceiro:

Há o julgamento da RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES: 0001561-40.2010.2.00.0000, MOVIDA PELO SINDOJUS/CE, cuja decisão UNÂNIME proferida em sessão plenária do CNJ, determinou a retirada das condicionantes existentes na lei 14.786/2010 que alterou nossa jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais; Quarto:

A não implantação das 40 horas se deu em face do Executivo não ter procedido à previsão legal na LOA/ 2011, o que não se justifica, pois a disponibilidade financeira do poder judiciário estava abaixo do limite prudencial e legal, portanto, apesar de não haver previsão orçamentária na LOA/2010 os valores deveriam estar disponíveis, bastando suplementação;

Quinto:

O SINDOJUS/CE fez parte da comissão que elaborou o orçamento para 2012 e desde o início dos trabalhos o Des. Arisio DEFENDEU A INDEPENDÊNCIA do Judiciário, e assim tem se mantido, tanto que a LOA/2012 foi enviada ao Poder legislativo sem nenhuma alteração, contemplando as necessidades do Judiciário;

Sexto:

Esta foi a primeira vez que isto aconteceu, pois o Executivo que SEMPRE NOS VIU COMO UMA DE SUAS SECRETARIAS, deixando o JUDICIÁRIO DE PIRES NA MÃO PEDINDO SUPLEMENTAÇÕES, ou seja, favores para liberar o que nos pertence;

Sétimo:

NÃO HOUVE NENHUMA PROPOSTA OFICIAL DO EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DAS 40 horas, entretanto, já passou a ser divulgada uma proposta contraproposta, E ISTO POR OUTROS COLEGAS SERVIDORES, que o pagamento será parcelado em 04 anos;

Oitavo:
AGORA VEM UMA BOATARIA de que seria aplicada de forma setorial ou por categoria, etc… ISTO É UM ABSURDO! ENTRAMOS NO C.N.J. COM UM PCA PARA GARANTIR NÃO SÓ A IMPLANTAÇÃO DAS 40 HORAS, ASSIM COMO A ISONOMIA CAPITAL=INTERIOR, GAM, GEI. E ESTAS CONQUISTAM CONSTAM NA PROPOSTA DA LOA/2012;

Nono:

Não vemos por qual motivo se falar em negociar algo, haja vista que sequer foi feita proposta oficial por parte do executivo, que enviou o projeto de LOA/2012 sem alterações;

Décimo:

NÃO PODEMOS FALAR EM PROPOSTA QUANDO SE TEM LEI, DECISÕES DO CNJ E A LOA/2012 que o Des. Arisio defende a aprovação na sua INTEGRALIDADE, e o prazo para sua aprovação é até dezembro, portanto muita coisa pode acontecer. Por fim, DEFENDEMOS A JORNADA DAS 40 HORAS, INTEGRAL E PARA TODOS OS SERVIDORES.

DIRETORIA DO SINDOJUS/CE

João Batista Fernandes

DIRETOR DE FORMAÇÃO SINDICAL