A publicação estabelece o prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação da portaria, para interposição de recursos por parte dos gestores das unidades
Os servidores e gestores do Tribunal terão um prazo de 30 dias para a realização do curso obrigatório “SEI USAR 4.0”, oferecido na plataforma Escola Virtual.Gov, com carga horária total de 25 horas, em formato online e assíncrono
A medida considera a necessidade de cadastrar previamente nos sistemas processuais os dias em que não haverá expediente forense, já que há impacto na contagem de prazos
A portaria define ainda todas as datas em que não haverá expediente forense normal, em razão de feriado ou ponto facultativo, no período de 21 de fevereiro de 2022 a 6 de janeiro de 2023
A portaria, que padroniza o trabalho da categoria em todo o Estado, suspende também os prazos para cumprimento das ordens já recebidas que não são de urgência
A medida foi tomada para corrigir um problema bastante comum, sobretudo nas comarcas do interior: dos mandados com múltiplas partes
Portaria designando a composição da Comissão Examinadora foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de ontem. Confira!