Tramitação
Deputado Afonso Motta (PDT-RS) é designado relator da PEC 23/2023, que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal
A proposta classifca o Oficial de Justiça como carreira típica de estado. Caberá ao parlamentar elaborar o relatório com a análise da adequação do texto com a Constituição