Parecer favorável
Deputado Afonso Motta (PDT-RS), relator da PEC 23/2023, emite parecer pela admissibilidade da proposta na CCJ
No documento, publicado na CCJ da Câmara dos Deputados, o relator afirma que a proposta atende aos requisitos materiais de admissibilidade previstos no art. 60, § 4º, da Constituição de 1988