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Tag: NÃO ao PL 4188/2021

PL 4188/2021

Sindojus Ceará se pronuncia sobre a emenda que trata do Oficial de Justiça “agente de inteligência”

A entidade, sempre pautada pela valorização da categoria e defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, presta esclarecimento a respeito da referida proposta apresentada pela Fesojus

Violação de garantias fundamentais

Projeto de lei que trata da desjudicialização da execução civil restringe o direito de acesso à justiça, alerta AMB

A desjudicialização da execução civil voltou à pauta no Senado Federal por meio de emenda do PL 4188/2021, em mais uma tentativa de privatização da atividade judiciária

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