ADI's 7600 e 7601
AMB e Unioficiais questionam no STF regras de perda de bens previstas no Marco Legal das Garantias
O relator, ministro Dias Toffoli, solicitou informações à parte requerida, no prazo de dez dias. E que, em seguida, abra-se vistas, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República