Apesar de não falar expressamente em extinção de comarcas, na prática é exatamente isso que vai ocorrer, caso o Projeto de Lei Nº 73/2017, de autoria do TJCE, venha a ser aprovado
O TJCE chegou com o projeto já pronto, sem que as entidades pudessem participar da sua elaboração. Mesmo com o exíguo prazo de uma semana, o Sindojus enviou propostas
O aumento da contribuição patronal – que saltará dos atuais 22% para 28% – vai representar impacto de R$ 34 milhões na folha, extrapolando a Lei de Responsabilidade Fiscal