A Corregedoria determinou que todos os tribunais se abstenham de editar normas que prevejam esse tipo de delegação, preservando as funções legais dos Oficiais de Justiça
O relator, ministro Dias Toffoli, solicitou informações à parte requerida, no prazo de dez dias. E que, em seguida, abra-se vistas, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República
A diretoria se reuniu hoje com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), que afirmou que trabalhará no Congresso Nacional em busca de apoio para a manutenção do veto
A entidade, sempre pautada pela valorização da categoria e defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça, presta esclarecimento a respeito da referida proposta apresentada pela Fesojus
Disse ainda que, mais uma vez, um Oficial de Justiça presidiu a Sessão da Câmara dos Deputados e reiterou o compromisso de lutar pelas atribuições do cargo de Oficial de Justiça
Os trabalhos incluíram reunião do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com o diretor Leonardo Campos
A pauta foi o PL nº 9.609/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, o qual altera o artigo 154 do CPC atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos
Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) é arquivado em comissão da Assembleia Legislativa daquele estado