Há indícios de que o Banco do Brasil, administrador do Pasep, não tenha administrado os recursos de acordo com a legislação vigente, gerando prejuízos aos titulares das contas
A Lei Complementar Estadual nº 210/2019 trouxe alterações na previdência estadual, entre elas, o aumento da contribuição e a revogação da imunidade previdenciária, prevista na CF
A medida teve de ser tomada em caráter emergencial enquanto a entidade aguarda a decisão judicial e do Tribunal de Justiça do Ceará sobre o fornecimento de EPI’s à categoria
Se for constatado que o valor não está correto, a Assessoria Jurídica do Sindojus entrará com ação judicial de revisão de aposentadoria, solicitando a equiparação dos valores
A ação assegura o pagamento das diferenças retroativas das ascensões desde o momento em que completaram os interstícios, acrescidos de juros de mora e correção monetária