A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Iracema do Vale, enviou, no último dia 22, ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), deputado Zezinho Albuquerque, solicitando que os Projetos de Leis referentes ao oficialato cearense – de unificação da categoria em Oficial de Justiça e o que cria o Fundo de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça – sejam apreciados.

“Sempre zelando pela harmonia e espírito de colaboração existente entre o TJCE e essa Casa Legislativa, colho da oportunidade para solicitar a Vossa Excelência adoção de medidas visando o prosseguimento da tramitação das proposições constantes nas mensagens 3 e 4 de iniciativa do Poder Judiciário”, ressalta o ofício.

As mensagens foram enviadas ao legislativo em meados do mês de abril, mas, até o momento, não foram lidas. É de se estranhar a demora, uma vez que as mensagens dizem respeito apenas a questões administrativas internas do próprio tribunal, sem implicar em qualquer tipo de impacto financeiro para a administração pública. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) cobra celeridade na tramitação destas matérias, uma vez que elas irão reparar erros e suprir demandas antigas do oficialato cearense.

Mensagens

A nomenclatura única vai acabar de uma vez por todas com a problemática que alguns oficiais e oficialas de justiça encontram, durante o cumprimento de mandado, de desconhecimento, por parte do jurisdicionado, da figura do “Analista Judiciário – Execução de Mandados”, uma vez que a legislação se refere ao Oficial de Justiça. Já a criação do Fundo tem como objetivo ressarcir as despesas com diligências dos Oficiais de Justiça. Durante toda a próxima semana, a diretoria do Sindojus estará na Assembleia Legislativa acompanhando de perto a tramitação das mensagens.

Veja AQUI o ofício enviado pelo TJCE.