O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sindojus-CE) tem atuado de forma incessante em defesa da categoria, agindo com prudência e fundamentando todas as reivindicações que protocola, discutindo e debatendo com a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). 

Para que oficiais e oficialas conheçam a atuação do Sindicato, a diretoria de Comunicação do Sindojus divulgará, a partir de hoje, uma série de matérias mostrando a situação das 25 reivindicações de interesse da categoria, cujo intuito será perseguir de forma permanente, quer pela via administrativa quer pela via judicial, caso seja necessário. Em junho deste ano, o Sindojus enviou os 25 pleitos para o TJ para que sejam incluídos no orçamento de 2017.

É de conhecimento de todos que a crise econômica em nível nacional tem reflexos nos estados e nos órgãos públicos, todavia, a luta em defesa da categoria não pode parar. A maioria destes pleitos serão discutidos com a próxima administração do Tribunal de Justiça e, o que ainda for possível, com a atual gestão, buscaremos a negociação.

Nível Superior

A primeira reivindicação é o retorno (reenquadramento) de 2/3 da categoria para a tabela vencimental de Nível Superior (NS). O objetivo é regularizar a inconstitucionalidade da Lei 14.786/2010, que retirou a nomenclatura Oficial de Justiça e rebaixou para a tabela vencimental de nível médio aproximadamente 2/3 da categoria, que se encontravam há mais 5 anos enquadrados na tabela de Nível Superior, gerando distinção dentro da categoria, quando todos desempenham exatamente a mesma função e, portanto, deveriam ter tratamento isonômico.

A proposta de reenquadramento vencimental (Nível Superior), obteve, inclusive, reconhecimento por parte da assessoria jurídica da presidência do TJCE e se encontra parada por causa da questão orçamentária. De acordo com a administração do tribunal, não há recursos, no momento, para atender a esse pleito.

*Por Vagner Venâncio, diretor de Comunicação

Confira o parecer da Assessoria do TJCE.