A diretoria do Sincojust informa que o autografo de lei do PCCR/TJ já retornou ao legislativo sem a sanção expressa do Sr. Governador.

O Vice-presidente do Sincojust em contato com o departamento legislativo da Assembleia Legislativa, foi informado que o autografo encontra-se na pauta do expediente desta sexta-feira, 13/08/10 para promulgação e posterior publicação pelo presidente da Assembleia Legislativa.

A legalidade da promulgação de lei nessa situação do autografo do PCCR/TJ dar-se-á com fulcro no art. 65, §7º da CE c/c o art. 24, inc. VIII do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.