Fotos: Sindojus Ceará

Diante da recorrente designação de Oficiais de Justiça para inspeções técnicas em veículos apreendidos, inclusive, em depósitos públicos que estão sob a administração da Polícia Civil do Ceará (PCCE), os quais se encontram, em grande parte, sem condições sanitárias ou estruturais adequadas, como é o caso do depósito localizado no município de Caucaia, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Heráclito Vieira Neto, bem como à corregedora-geral da Justiça do Ceará (CGJCE), desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, que seja encaminhado ofício circular às unidades judiciárias do Ceará dando ciência aos magistrados e magistradas sobre o acordo o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2025, firmado em janeiro deste ano.

O acordo, firmado entre a PCCE, o Ministério Público do Ceará (MPCE), o TJCE e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), o Sindojus estabelece que cabe aos servidores(as) do Detran, órgão dotados de expertise e condições técnicas, a atuação nas inspeções, avaliações e procedimentos afins relacionados a veículos automotores apreendidos, em observância ao disposto nos arts. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e a Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Depósitos públicos do Ceará, em grande parte, encontram-se sem condições sanitárias ou estruturais adequadas

Medida busca evitar designação indevida de Oficiais de Justiça

Com essa medida, o sindicato busca evitar a designação indevida de Oficiais de Justiça para tais finalidades, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento do ACT nº 02/2025, bem como para zelar pela segurança e saúde dos oficiais e oficialas de Justiça do Judiciário cearense.

“Colocamo-nos à disposição para colaborar com a organização local e reitero a relevância da presente solicitação para o fortalecimento institucional e a valorização dos servidores que atuam diretamente na linha de frente das atividades do Poder Judiciário”, destaca o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, no ofício protocolado ao chefe da Corte alencarina, desembargador Heráclito Vieira Neto.

Confira o ACT Nº 02/2025 – AQUI

*Todos os ofícios, requerimentos administrativos, pedidos de providências e documentos afins protocolados pelo Sindojus, encontram-se disponíveis aos sindicalizados(as) na área restrita do site em: Jurídico, Informações Processuais.