Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou, na última segunda-feira (6), de reunião com a corregedora-geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra; com o juiz auxiliar da Corregedoria, Giancarlo Antoniazzi; e com o assessor Jurídico da Corregedoria, Murilo Caldas Fontenele. Na pauta: a padronização dos mandados oriundos das Varas de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC), do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e utilizando linguagem simples; o Pedido de Providências sobre o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 02/2025; e o edital do concurso do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Mandados expedidos sem a anexação de peças essenciais

Mandados do PJe expedidos sem a anexação de peças essenciais para o seu cumprimento, seja de citação, intimação ou cumprimento de sentença, foram situações colocadas. A diretoria reforçou a importância de haver uma padronização no Estado uma vez que, sem a petição inicial, o despacho de citação/intimação, entre outros, os Oficiais de Justiça precisam acessar, manualmente, os autos eletrônicos para tentar localizar esses documentos, gerando significativo prejuízo à produtividade, à celeridade processual, atrasos no cumprimento, além de um desgaste operacional da categoria, que já está sobrecarregada por causa do quadro deficitário.

Debateu-se, portanto, uma padronização por meio de portaria conjunta entre a presidência do TJ com a CGJ, medida fundamental para que os Oficiais de Justiça tenham as condições necessárias para efetivar o seu trabalho.

VDOC’s

Em relação aos mandados oriundos das VDOC’s, os dirigentes comunicaram que não há uma padronização orientando como o Oficial de Justiça deve agir. “Como atuar para evitar risco ao processo e ao Oficial de Justiça? Como o oficial e a oficiala devem proceder desde o recebimento, passando cumprimento até a devolução?”, questionaram os representantes da categoria.

Linguagem simples

Mandados judiciais estão sendo expedidos, principalmente na região do Cariri, com linguagem simples, com uma comunicação mais clara e inclusiva à sociedade. A medida, no entanto, tem gerado certa insegurança à categoria na execução das ordens judiciais, pois não há uma ordem de comando para que o Oficial de Justiça cumpra o mandado judicial. Com linguagem simplificada, por exemplo, não vem expresso no mandado a ordem de arrombamento e uso da força pública, principalmente nos mandados e busca e apreensão de veículos.

A sugestão do sindicato, portanto, é de que a linguagem simples seja um anexo a ser entregue ao jurisdicionado, mas que o mandado judicial no formato padrão continue sendo emitido ao Oficial de Justiça.

PJe

No que diz respeito às ordens judiciais do PJe, a reivindicação do Sindojus é de que os mandados sejam acompanhados dos documentos necessários, bem como das chaves de acesso. Sem isso, o Oficial de Justiça precisa analisar todo o processo para identificar os ID’s correspondentes das peças a serem anexadas junto aos mandados.

ACT

A diretoria tratou ainda sobre o Pedido de Providências em defesa de duas oficialas de Justiça em que houve uma interpretação equivocada por parte de uma magistrada, que não seguiu o Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, firmado entre a Polícia Civil do Ceará (PCCE), o Ministério Público do Ceará (MPCE), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran).

O ACT, que trata da destinação de veículos aprendidos, instituiu o Programa de Aceleração pela Destinação de Veículos Apreendidos no Âmbito Criminal, com o objetivo de evitar a designação indevida de Oficiais de Justiça para realização de inspeções, avalições e outros procedimentos relacionados a veículos automotores apreendidos.

Carência no quadro de Oficiais de Justiça

Antes de encerrar a reunião, a diretoria mais uma vez falou sobre a carência de Oficiais de Justiça em todo o Ceará e entregou à desembargadora Marlúcia de Araújo infográficos apontando o déficit por comarcas, por região e na Capital. Falou ainda sobre as novas nomeações no concurso vigente, além do edital do novo certame.

Sobre o novo concurso, a corregedora-geral comunicou que não está mais à frente da Comissão Organizadora, mas informou que a expectativa da Corte é de que o edital seja publicado ainda neste mês de abril.

O presidente Vagner Venâncio avalia que a reunião foi produtiva, uma vez que a diretoria pôde expor a falta de padronização na expedição dos mandados no Ceará, o que tem dificultado o trabalho dos Oficiais de Justiça. O sindicato se colocou à disposição para contribuir com a administração para que o oficial e a oficiala de Justiça tenham mandados mais claros, com a ordem judicial devidamente estabelecida, possibilitando um cumprimento mais célere e também mais acessível ao jurisdicionado, especialmente aquele em situação de maior vulnerabilidade.

“Acreditamos que a Corregedoria adotará as providências cabíveis no âmbito de sua competência e, quanto aos pontos que envolvem a presidência, o sindicato irá formalizar os devidos requerimentos, especialmente no que diz respeito a recomendações e padronizações”, comenta.

Participaram da reunião o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; o vice-presidente, Edisoneudson Guerra; o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; o chefe da Ceman de Fortaleza, Wagner Sales; além do Assessor Jurídico do sindicato, Márcio Cavalcante.