Na CCJ da Câmara

Sindojus Ceará acompanha a tramitação de PL que aperfeiçoa as atribuições dos Oficiais de Justiça

O Projeto de Lei (PL) nº 9609/2018 atribui ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais

15/07/2022
A deputada Alê Rocha com o presidente Vagner Venâncio e a diretora Fernanda Garcia

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), representado pelo presidente Vagner Venâncio e pela diretora Fernanda Garcia, acompanhou, durante esta semana, a tramitação do Projeto de Lei nº 9609/2018 – que altera o art. 154 do Código de Processo Civil (CPC) atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.

A relatora do projeto, deputada Alê Silva (Republicanos-MG), destacou no parecer apresentado no último dia 30 de junho que a ideia de se conferir ao Oficial de Justiça a função de conciliador já havia sido discutida quando da tramitação do projeto que deu origem ao novo CPC, que já atribuiu ao servidor a tarefa de certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

Ela acrescentou que as características de atuação dos Oficiais de Justiça, bem como o contato direto com os litigantes, jurisdicionados e as mazelas sociais contribuem para que o Oficial de Justiça possa colaborar na mediação e conciliação de conflitos.

Mencionou, ainda, que o exercício da função de conciliação e mediação pelo Oficial de Justiça, devidamente capacitado, já tem sido objeto de projetos pilotos desenvolvidos por alguns tribunais do país, como o de Santa Catarina. “Em virtude das experiências e diferentes situações que vivenciam no dia a dia, os Oficiais de Justiça podem ser considerados conciliadores naturais”, diz trecho do parecer.

Tramitação

A expectativa é de que o PL 9609/2018 entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no próximo mês de agosto.

O presidente Vagner Venâncio e a diretora Fernanda Garcia se reuniram com os deputados do Ceará que são titulares na CCJ, entre eles, André Figueiredo (PDT), líder do PDT na Câmara dos Deputados e membro da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO); e Domingos Neto (PSD), que se comprometeu a apoiar o projeto.

Vagner Venâncio destaca que a aprovação do PL 9609/2018 na CCJ e no Plenário das duas Casas (Câmara e Senado) é muito importante para a categoria em nível nacional, uma vez que esse projeto vem, cada vez mais, a aperfeiçoar as atribuições do Oficial de Justiça, reforçando as que já estão previstas no artigo 154 do novo CPC, como a possibilidade de o Oficial de Justiça realizar, no momento dos atos de comunicação, conciliação externa.

“É um projeto de lei que visa a fortalecer a importância do Oficial de Justiça para a prestação jurisdicional, que exerce função essencial à justiça. Além de contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere, atendendo ao que está previsto da Constituição Federal e no Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem o direito de todo cidadão à duração razoável do processo. Com atribuições mais sólidas e o aparato do Estado que permite ao Oficial de Justiça desenvolver o múnus de forma mais eficiente é evidente que contribuirá para uma prestação jurisdicional mais célere e isso é muito importante para o jurisdicionado, principalmente para o mais pobre”, ressaltou.

Desjudicialização

Ainda como parte dos trabalhos em Brasília, os representantes da categoria do Ceará estiveram no Senado Federal acompanhando a tramitação do PL 6204/2019, que não entrou na pauta do Plenário.

Em relação ao PL 1706/2021, que propõe alterar o Código de Processo Civil (CPC) para possibilitar que os atos de comunicação sejam feitos pelos cartórios, com o recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP), o qual contou com mais de 70 assinaturas, o projeto só deverá voltar para pauta no ano que vem.

Agradecimento

A comitiva formada por representantes da categoria dos Oficiais de Justiça de vários estados agradeceu à deputada Alê Rocha pelo apoio ao PL 9606/2018, oportunidade em que a parlamentar reforçou que essa é uma pauta que só tem a engrandecer a sociedade, uma vez que expande a atuação do Oficial de Justiça junto ao processo. “Vamos lutar e trabalhar para que esse PL seja aprovado junto à CCJ, nas demais comissões, junto ao Senado e no Plenário”, disse.

Confira o vídeo de agradecimento:

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