O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST e o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará – SINSPOJUCE estiveram reunidos no dia de ontem, 26/04/2010 com a Fundação Getúlio Vargas – FGV e Representantes do TJCE.

EIS O RESUMO:

Local: TJ/CE
Horário: das 15 h as 19 h
Presentes:
SINCOJUST – Mauro Xavier, João Batista, Rodrigo Moreira e Arlindo Teixeira;
SINCOJUST – Advogados Drs. Márcio Cavalcante e Delano Cruz;
SINSPOJUCE – Vladimir Pereira, Cláudio Fonteles e Alex Viana;
SINSPOJUCE – Advogado Dr. Paulo Loppo;
FGV – Aline Barranco e Professor Nilton Fleury;
FGV – Advogada – Dra. Paolina Leone;
TJ/CE – Dr. Hortêncio Pires Nogueira – Assessor da Presidência e Ramiro César Barroso – Secretário de Recursos Humanos do TJCE.

PONTOS DO PCCR DA FGV QUE FORAM TRATADOS:

01. ASCENSÕES FUNCIONAIS:
Posição da FGV: Aceita alterar o texto do Projeto de lei. Manter-se-iam as ascensões funcionais nos termos atuais da lei 13.551/2004. (as Entidades concordam com esse posicionamento).
Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

02. GAM:
Posição da FGV: Aceita que a GAM integre a aposentadoria e seria de início, no percentual de 30%, podendo ser o total de 60%, caso, fique expresso que o servidor teria que contribuir para a previdência em cima dos outros 30%. Ficou acertado, também que constará no texto da lei que a GAM será garantida, no mínimo, o percentual de 30%. (as Entidades concordam com esse posicionamento, mas reivindicam que seja garantido o percentual total de 60%)
Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

03. GAE:
Posição da FGV: Aceita que seja dada a mesma redação da constante na Justiça Federal e seria incorporada aos proventos de aposentadoria. (O SINCOJUST concorda com essa posição)
Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

04. GEI:
Posição da FGV: Para a apuração do IDH seria considerada a média estadual e não apenas o IDH do município, onde os representantes da FGV informaram que todos os municípios do interior do Estado estariam abrangidos, pelo menos, com o percentual de 20%. (Os sindicatos ficaram de, após o recebimento destas médias, analisarem a situação)
Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

05. VPNI E PIC:
Posição da FGV: Seriam incorporadas aos proventos de aposentadoria e reajustadas anualmente na mesma data base. (As Entidades concordam em parte, pois reivindicam que as mesmas sejam transformadas em percentual do vencimento base do servidor para que seu valor atual não se perca ao longo do tempo e não reflita as ascensões a que o servidor faz jus no decorrer da sua carreira)
Representantes do TJ: matéria a ser apreciada pelo TJ/CE.

06. ENQUADRAMENTOS:
OBSERVAÇÃO: AQUI RESIDE O PRINCIPAL PONTO DE CONFLITO, ONDE AS ENTIDADES CONSIDERAM INEGOCIÁVEL QUALQUER ENQUDRAMENTO PROPOSTO QUE VENHA A REBAIXAR OS ATUAIS SERVIDORES.

POSIÇÃO DA FGV: CONSIDERA INSCONSTITUCIONAIS AS LEIS 13.221/2002, QUE ELEVOU A ESCOLARIDADE PARA NÍVEL SUPERIOR O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA; LEI 13.551/2004 QUE ELEVOU A ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO ADJUNTO, PARA NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR RESPECTIVAMENTE, E A LEI 14.128/2008 QUE REESTRUTUROU O ATUAL QUADRO DE CARGOS QUE COMPÕE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E EXIGIU NOVA ESCOLARIDADE, NO CASO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO PARA O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, OS REPRESENTANTES DA FGV MENCIONARAM A ADIN DA SEFAZ-CE E A REPRESENTAÇÃO À PGR DA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICÁRIOS – AAJUCE PARA JUSTIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALUDIDAS LEIS. ALÉM DISSO, A TESE DA FGV É DE QUE SE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O INGRESSO NO CARGO É DE NÍVEL MÉDIO E EM SEGUIDA A ESCOLARIDADE EXIGIDA PASSA A SER NÍVEL SUPERIOR, ESTARÍAMOS DIANTE DE DOIS CARGOS DISTINTOS, MESMO QUE ELES CONTINUEM COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES E NOMENCLATURAS (SERIA PARA RIR, SE NÃO FOSSE TRÁGICO). POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, MAS ESSA É A TESE DA FUNDAÇÃO, DA QUAL ELES NÃO ABREM MÃO, PELO MENOS ATÉ A REUNIÃO DE ONTEM (26/04). (DEPOIS DE TODOS OS ARGUMENTOS LEGAIS CALCADOS NA MAIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARECERES E DOUTRINA TRAZIDOS À BAILA PELOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES, NO FINAL, OS REPRESENTANTES DA FGV FICARAM DE ANALISAR AS INÚMERAS JURISPRUDÊNCIAS, PARECERES E DOUTRINA QUE FORAM ENTREGUES MOSTRANDO A CONSTITUCIONALDADE DAS ALUDIDAS LEIS, PODENDO HAVER ALGUMA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO NESTE PONTO. AGUARDEMOS PORTANTO!)
POSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO TJ: ENTENDEM QUE AS LEIS ACIMA MENCIONADAS SÃO CONSTITUCIONAIS.

POSIÇÃO DAS ENTIDADES SOBRE A REUNIÃO COM A FGV

Em primeiro lugar queremos deixar claro QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO COM TJ/CE, HOUVE APENAS UMA REUNIÃO COM A FGV, logo, não havia poder de decisão por parte dos presentes, pois cabe somente ao presidente do TJCE, Des. Ernani Barreira, a tomada de posição final referentes aos pontos que foram debatidos.

A própria Fundação Getúlio Vargas, na pessoa da Sra. Aline Barranco, deixou bem claro no início da reunião que os representantes da FGV não teriam nenhum poder de decisão, e eles estavam ali somente prestando uma consultoria ao TJCE com base no que dispunha o contrato assinado entre as partes (FGV e TJCE).

As Entidades entendem que só uma mudança de postura política por parte do TJ/CE viabilizaria, através de uma negociação entre as entidades, um acordo com os servidores, pois, a manutenção das inconstitucionalidades, quando dos enquadramentos, impede qualquer acordo.

A propósito das inconstitucionalidades, muito bem disse o Dr. Paulo Lopo do SINSPOJUCE: “A FGV ESTÁ QUERENDO FAZER UM CONTROLE “PRESUNTIVO” DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE ESTÃO EM PLENA VIGÊNCIA ATÉ O PRESENTE E SEM NENHUMA INCONSTITUCIONALIDAE ARGUÍDA. O FATO DE UMA ASSOCIAÇÃO (AAJUCE) TER ENTRADO COM UMA REPRESENTAÇÃO À PGR NÃO SIGNIFICA DIZER QUE AS LEIS SÃO INCONSTITUCIONAIS, POIS ESTA É UMA ATRIBUIÇÃO QUE CABE AO STF E NÃO À FGV”.

No tocante à solução da greve, Dr. Delano Cruz do SINCOJUST bem asseverou: “SÓ SE CHEGOU A ESSA SITUAÇÃO DA GREVE DOS SERVIDORES FACE À POSTURA DO TJCE EM NÃO TER DIALOGADO COM AS ENTIDADES ANTES DO ENVIO DO PLANO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SE TIVESSE TIDO ESTE CONTATO ANTES PODERIA TER SE EVITADO TUDO ISSO E TER SE CHEGADO A UM CONSENSO E PONDEROU AOS REPRESENTANTES DO TJCE QUE AVANÇEM NA BUSCA DE UMA SOLUÇÃO PARA O IMPASSE”.

SINCOJUST NOTIFICA EXTRAJUDICALMENTE A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV

O SINCOJUST, na pessoa de seu presidente, Mauro Xavier, indagou os representantes da FGV sobre:

01. Qual a data exata da entrega da proposta de PCCR ao TJCE.
Resposta: Dia 19/01/2010.

02. Se houve mudanças entre a proposta entregue ao TJCE e a atual mensagem No.5 que se encontra na Assembleia Legislativa?
Resposta: Houve mudanças, principalmente no tocante à parte financeira, no decorrer das reuniões entre FGV, TJCE e EXECUTIVO (Governo Estadual).

03. Se a mensagem que está na Assembléia é a proposta original?
Resposta: Os representantes da FGV foram categóricos em dizer que NÃO. A proposta que se encontra na Assembleia Legislativa não é a proposta original entregue ao TJCE, conforme dito anteriormente.

Ainda sobre as inúmeras inconstitucionalidades constantes na Mensagem No.5, o SINCOJUST NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE a FGV desde a última sexta-feira (23/04) sobre vários aspectos do PCCR, todavia, aproveitando a oportunidade, o presidente do SINCOJUST, Mauro Xavier, na presença de todos os que se encontravam presentes à reunião, entregou pessoalmente cópia da notificação ao Professor Fleury (representante da FGV).

A aludida notificação pode ser lida, baixando o arquivo que consta no link ao final desta matéria.

PRÓXIMOS ACONTECIMENTOS

Ao final da reunião ficou acertado que hoje (27/04) os Representantes do TJCE repassariam ao presidente, Des. Ernani Barreira, os pontos que foram discutidos na reunião e, logo em seguida, haveria uma reunião entre as entidades e o próprio presidente para uma tomada de posição no tocante ao principal ponto em conflito que é o ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, ponto este que as entidades consideram INEGOCIÁVEL sobre o aspecto do que já se tem hoje.

Outros pontos ficaram para serem discutidos diretamente com os Representantes do TJCE como, por exemplo, o caso da nomenclatura dos Oficiais de Justiça, carga horária, deixar uma opção pra o servidor aderir ou não ao PCCR proposto, bem como as outras propostas de alterações já entregues ao TJCE e que estão ainda sendo analisadas pela FGV.

Portanto, continuemos de forma ordeira e firme na defesa de nossos interesses.

A GREVE CONTINUA CADA VEZ MAIS FORTE. FAÇA SUA PARTE!

OBSERVAÇÃO: clique no link abaixo para ler a notificação extrajudicial da FGV feita pelo SINCOJUST.

DIRETORIA DO SINCOJUST
Vagner Venâncio
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO