O Presidente da Assembléia Legislativa promulgou na data de 13/08/2010, a Lei 14786/2010 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.
A Publicação no Diário Oficial do Estado ocorrerá nesta data, 16. Lembramos que a publicação da Lei supra mencionada é o marco inicial do prazo de 60 dias (Art. 45 da Lei) para que os servidores optem pela manutenção do enquadramento que será compulsório, ou retornem ao plano anterior, o que hoje está em vigência.
Causa-nos espécie o total desconhecimento por parte do Tribunal de Justiça, ou melhor, pelos servidores que deverão materializar o enquadramento, de como se dará efetivamente a mudança para nova tabela de vencimentos que vigerá com a implantação do PCCR. Outro ponto obscuro, é em que momento se dará a implantação, haja vista que nos corredores do TJCE “informações” dão conta de que a implantação somente ocorrerá em novembro ou quiçá em dezembro do ano em curso.
Independente das dúvidas que pairam nos tapetes vermelhos do Egrégio Tribunal de Justiça, quanto à implantação da norma recém promulgada, não há dúvidas no verde – esperança que faz parte da suada labuta dos servidores, em particular, dos Oficiais de Justiça que continuam em Greve, qual o caminho a ser percorrido: AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO MATERIAL.

DIRETORIA DO SINCOJUST
Vagner Venâncio
Diretor de Comunicação

ATUALIZANDO NFORMAÇÕES:

01. Reposição de 4,84% será paga na folha de setembro/10 com retroatividade a julho/10, informação obtida na divisão de pessoal – folha de pagamento do TJCE.
02. Promoção por desempenho será paga na folha de agosto/10, informação obtida na divisão de pessoal – folha de pagamento do TJCE
03. Diretores do SINCOJUST vão a Brasília – DF na data de hoje, 16:
3.1 Os Diretores do SINCOJUST Mauro Xavier – Presidente, João Batista – Diretor Sindical cumprirão a seguinte pauta na Capital Federal:
– Acompanhamento junto ao STF dos Mandados de Injunção, Aposentadoria Especial e Regulamentação do Direito de Greve dos Oficiais de Justiça.
– No Conselho Nacional de Justiça se reunirão com a Dra. Eliane Calmon recém nomeada Corregedora do CNJ, em pauta o relatório do Conselho sobre o TJ CE
– Acompanhamento dos PCAs (Pedido de Controle Administrativo) das 40 horas e do pagamento da retroatividade dos interstícios de 2005/2006, 2006/2007.
04. Reunião com o Dr. Rudy Cassel, Advogado contratado, com apoio da FOJEBRA, visando à formalução da peça mandamental (ADIN) e arremate final para sua interposição junto ao STF.
05. Com decisão da AGE convocada pelo, SINSPOJUCE de suspender o movimento paredista dos Analistas e Técnico Judiciário, o SINCOJUST enviará novos Ofícios ao Tribunal de Justiça, Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, Diretores dos Fóruns das Comarcas do Interior, OAB, PGE comunicando que os Oficiais de Justiça do Estado do Ceará continuam em Greve, haja vista a soberana decisão unânime da Assembléia Geral do dia 20/07/2010.

OFICIAIS DE JUSTIÇA CONTINUAM EM GREVE
DIVULGAREMOS AINDA ESTA SEMANA O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

DIRETORIA DO SINCOJUST
Vagner Venâncio
Diretor de Comunicação