Reunido na tarde do dia 11, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou por unanimidade a minuta do Projeto de Lei que revoga o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 13.251/2004. Segunda ou terça-feira o Projeto de Lei será protocolizado na Assembleia Legislativa iniciando-se assim o trâmite legislativo. A aprovação e publicação desta nova Lei permitirá que o Órgão Especial do TJCE aprove Resolução com as regras da implantação da isonomia nos contracheques dos servidores.

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O Sindojus-CE recebeu em sua sede o presidente da Assembleia Legislativa Roberto Cláudio no dia 05/07 e na ocasião o tema isonomia foi abordado. O deputado foi sensível aos argumentos do Sindojus-CE e comprometeu-se a colaborar para agilizar a tramitação da matéria da Assembleia Legislativa. O presidente da Fenojus, João Batista Fernandes já manteve contato com o presidente em exercício da ALCE, o deputado Tim Gomes, obtendo do mesmo idêntico compromisso.

TJCE continua cumprindo compromissos

O presidente do TJCE, o desembargador José Arísio Lopes, juntamente com os demais membros da sua gestão, está cumprindo paulatinamente os compromissos assumidos com os servidores. Na avaliação do Sindojus-CE, a isonomia caminha para um final feliz, fazendo justiça a centenas de servidores aviltados pela distorção vencimental.

A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – Seplag, abriu ao TJCE acesso ao Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF, significando dizer que o embaraço técnico foi removido e o Poder Judiciário estadual poderá incluir diretamente a Lei Orçamentária Anual de 2013 para apreciação da Assembleia Legislativa.

GAM

Está agendada para a próxima terça-feira, 16, reunião com a secretaria especial de planejamento e gestão, a Dra. Ana Katarina Fonteles Soares, para estudar a mudança de critérios para a aferição da Gratificação de Alcance de Metas relacionado à categoria dos oficiais de justiça. O Sindojus-CE já ingressou com requerimento administrativo buscando a solução do problema.

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Concurso de remoção

O TJCE já fez levantamento no âmbito estadual das demandas de pessoal e o edital do Concurso de Remoção deverá ser publicado até a primeira quinzena de novembro.

Bolsas de estudo

Nos próximos dias esperamos a publicação de Resolução sobre a concessão de bolsas de estudo para os servidores, conforme pedido do Sindojus datado de 2010.

Interstícios 2011-2012

Os editais das ascensões funcionais dos interstícios do período 2011-2012 devem ser publicados até o final deste mês ou no início de novembro.