A votação em segundo turno ainda não tem data para ocorrer. Em seguida, a proposta segue para votação no Senado

Oficiais de Justiça do Ceará repudiam veementemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, aprovada, ontem, na Câmara dos Deputados, por 366 votos a favor e 111 contra. Com o objetivo de instituir um novo regime fiscal, a proposta congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos afetando, sobretudo, a saúde, a educação e o funcionalismo público. Os pisos da saúde e da educação, por exemplo, passarão a ser corrigidos, a partir de 2018, pela inflação do ano anterior.
Em caso de descumprimento deste limite de despesas, entre as principais penalidadesestão: a proibição do reajuste do salário mínimo além da inflação, o congelamento de salários do funcionalismo público e a não realização de concursos públicos. Só a partir do décimo ano de vigência a regra poderá ser alterada, uma vez a cada mandato presidencial. O texto, que cria limites individualizados para os poderes executivo, judiciário e legislativo, foi concebido durante o exercício de poder do presidente interino, Temer Golpista.

Prestação jurisdicional
Luciano Júnior, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), afirma que essa PEC é altamente prejudicial para a prestação do serviço público brasileiro. Porém, diz que a maior afetada deverá ser a sociedade, não apenas na saúde e na educação, mas em todas as áreas, inclusive na prestação jurisdicional, por parte do Poder Judiciário. “Não podemos permitir a aprovação dessa proposta, temos que nos mobilizar, se não quisermos que essa penúria perdure pelos próximos 20 anos”.
João Batista Fernandes, presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) adverte que o resultado desta PEC será catastrófico. Para ele, o objetivo é realmente gerar um desmonte do serviço público. “Sob a desculpa de que a previdência inchou o que vai existir é um desmonte da classe de funcionalismo público. Enquanto isso, não se apura as responsabilidades de quem levou o país a esta situação”.

O presidente da Fenojus alerta que a PEC 241 é apenas o início da ponta do iceberg do que está por vir, com arrocho salarial, desemprego e a desmobilização da classe trabalhadora. A próxima reforma, cita, vai ser a previdenciária, seguida da trabalhista. “Significa que não teremos nenhuma condição de trabalho”.

Para Vagner Venâncio, diretor de Comunicação do Sindojus, o congelamento dos gastos públicos pelo período de 20 anos levará, necessariamente, por estar estagnado, ao teto da previdência. “Nós, Oficiais de Justiça, como parcela da classe trabalhadora, vamos sentir na pele as consequências. Pode ser que não de imediato, mas o projeto é transformar a nossa remuneração ao nível do teto da previdência do setor privado. É preciso que deixemos as paixões partidárias de lado e tenhamos consciência de que, o que vem por aí, é muito mais danoso à população e para o funcionalismo público, precisamos reagir”.

Bancada
Foi com parecer favorável do deputado cearense Danilo Forte (PSB), relator da PEC 241, que a admissibilidade da proposta foi aprovada, no dia 9 de agosto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Além dele, outros dez deputados que formam a bancada cearense votaram a favor da PEC (conforme relação a seguir). A votação em segundo turno ainda não tem data para ocorrer. Em seguida, a proposta segue para votação no Senado.

Saiba como votaram os deputados cearenses:
Adail Carneiro (PP) – Sim
Macedo (PP) – Sim
André Figueiredo (PDT) – Não
Leônidas Cristino (PDT) – Não
Vicente Arruda (PDT) – Não
Aníbal Gomes (PMDB) – Sim
Moses Rodrigues (PMDB) – Sim
Vitor Valim (PMDB) – Sim
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) – Sim
Cabo Sabino (PR) – Sim
Gorete Pereira (PR) – Sim
Chico Lopes (PCdoB) – Não
Danilo Forte (PSB) – Sim
Ronaldo Martins (PRB) – Sim
Domingos Neto (PSD) – Sim
José Airton Cirilo (PT) – Não
José Guimarães (PT) – Não
Luizianne Lins (PT) – Não
Odorico Monteiro (Pros) – Não
Ausentes da sessão:
Moroni Torgan (DEM)
Arnon Bezerra (PTB)
Genecias Noronha (SD)

Confira, na íntegra, o texto da PEC 241.
*Com informações da Câmara dos Deputados