O Poder Judiciário e, sobretudo, os Oficiais de Justiça de todo o país, sofreram um duro ataque na última semana. No dia 27 de novembro, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei nº 6204/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), o qual propõe a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. A mensagem sugere que as atividades de: citação do executado para pagamento de títulos, penhora, avaliação de bens, atos de expropriação, pagamento ao exequente e extinção da execução, as quais são inerentes à categoria dos Oficiais de Justiça, passem a ser exercidas pelo tabelião de protesto dos cartórios a quem, conforme a proposta, além de suas atribuições regulamentares, exerceria a função de agente de execução.

Prejuízos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) vem a público repudiar tal projeto de lei que, na prática, significa a privatização da atividade judiciária. São inúmeros os prejuízos que essa nefasta mensagem traz. Ficará mais oneroso para a sociedade, porque o cartório vai cobrar por essas atividades. Configura um esvaziamento da atividade judicante, uma vez que propõe retirar essas atribuições, que hoje são do estado, através do magistrado e do servidor público, no caso o Oficial de Justiça e também os de secretaria – responsáveis por dar encaminhamento aos atos ordinátórios –, e pretende passar para o setor privado.

Representa, ainda, uma desqualificação do serviço prestado, já que os Oficiais de Justiça trazem, ao longo do cumprimento do seu múnus, toda uma experiência de abordagem, além de exercerem a carreira após aprovação em concurso público, com exigência de bacharelado em direito. “Até que ponto um tabelião ou um funcionário de cartório terá habilidade profissional para desenvolver essas atividades que são inerentes a nós, Oficiais de Justiça?”, questiona Vagner Venâncio.

Modelo ultraliberal

Para o presidente do Sindojus Ceará, essa situação é um retrato do modelo político e econômico que o país está vivendo hoje. “Há um modelo ultraliberal que visa a minimizar a participação do Estado. Esse projeto de lei está dentro desse contexto do Estado mínimo, de abstrair as atribuições do Estado, no caso, nós do Poder Judiciário, a magistratura e os servidores públicos”, frisou.

Ele reforça a importância das entidades representativas dos Oficiais de Justiça de todo o país se unir para mostrar à sociedade os prejuízos que esse projeto de lei pode trazer. “É preciso ter uma ação forte dentro do Congresso Nacional no sentido de barrar esse projeto de lei já na Comissão de Constituição e Justiça. As entidades precisam estar unidas nessa luta. É um ataque violento a nós profissionais de carreira e à sociedade. Quais interesses estão por trás disso? São interesses que visam ao lucro e quem vai pagar a conta é a sociedade”, ressaltou.

Vagner Venâncio reforça que os Oficiais de Justiça do Ceará, juntamente com oficiais e oficialas de todo o país, estaduais, federais e do trabalho, lutarão para evitar mais esse ataque ao povo brasileiro.

Confira a íntegra do PL nº 6204/2019 AQUI.
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