Mais de um mês após o término do prazo (14 de julho) para que as Comarcas do Interior com mais de duas unidades judiciárias criassem as suas Coordenadorias de Cumprimento de Mandados (Comans), apenas cinco efetivamente a fizeram: Aquiraz, Itapipoca, Ibiapina, Tianguá e São Benedito. A determinação partiu do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) através da Resolução Nº 15/2016, de 13 de junho deste ano, levando em conta o artigo 68 do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 01/2007, de 19 de janeiro de 2007, o qual prevê a criação de Comans em todas as comarcas com mais de duas Varas.

Após a publicação da Resolução no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a primeira Coman a ser criada foi a de Aquiraz, em 30 de junho, e a última a de São Benedito, no dia 16 de agosto, por meio da Portaria Nº 06/2016. Nela, o juiz Luiz Eduardo Viana Pequeno salienta a necessidade de uniformizar e racionalizar a distribuição dos trabalhos, além de otimizar o cumprimento das diligências judiciais, “resguardando o equilíbrio na distribuição de tarefas dos Oficiais de Justiça, trazendo, dessa forma, maior celeridade aos processos”.

Importância

A Central de Mandados funciona como unidade de apoio direto, responsável pelo recebimento, distribuição e cumprimento de mandados judiciais, favorecendo a eficiência operacional e uma melhor prestação jurisdicional. É dever de a administração aperfeiçoar a utilização dos recursos humanos, tecnológicos e materiais disponíveis, visando à gestão eficiente e o alcance das metas e dos resultados planejados. Desconsiderando todas as vantagens e a orientação do próprio Tribunal de Justiça, muitas comarcas ainda não se adequaram à determinação.