Sob pressão da União para equacionar o déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, que soma atualmente R$ 38,9 bilhões, o governo do Estado encaminha até amanhã, para a Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de lei propondo a criação de um Regime de Previdência Complementar para o funcionalismo estadual. O novo plano previdenciário se destina apenas aos futuros servidores concursados e efetivados a partir de 1º de janeiro de 2014, que perceberem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje no valor de R$ 4.157,05, e para os que tenham interesse em ampliar a renda mensal após a aposentadoria, acima do teto nacional da RGP

Sendo assim, o novo regime não atingirá os atuais 134.380 servidores efetivos civis ativos, inativos e pensionistas, nem os que serão contratados até 31 de dezembro, deste ano. Já os militares de uma maneira geral e seus pensionistas, sejam os antigos ou os novos que venham a ser efetivados no futuro, de qualquer faixa salarial, não entram no novo sistema, permanecendo, sem alterações, regidos pelo atual modelo previdenciário, pago pelo governo do Estado, por meio do Fundo Orçamentário.

Planos distintos

Pelo documento a que o Diário do Nordeste teve acesso ontem, com exclusividade, o projeto de lei a ser encaminhado à Casa Legislativa propõe a criação de três planos de custeios distintos e independentes, um previdenciário, um financeiro e um de custeio militar, e dos seus respectivos fundos financeiros, o Previd, o Funaprev e o PrevMilitar. Autônomos, os três novos fundos de natureza previdenciária terão orçamentos, finanças e contabilidade separados, inexistindo entre eles, qualquer espécie de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade.

As contas do Previd, do Funaprev e do Prevmilitar, inclusive as bancárias, também serão distintas entre si e separadas da conta do tesouro estadual, devendo portanto, os seus recursos financeiros serem destinados, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos respectivos beneficiários a ele vinculados.

Compulsório

A instituição do novo regime de previdência complementar foi confirmada na tarde de ontem, pelo secretário de Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado, Eduardo Diogo. Segundo ele, a criação do novo modelo atende a uma determinação do governo Federal, no sentido de o Estado encontrar uma fórmula de equacionar as dívidas previdenciárias. "O Estado não tem mais opção. É compulsório. O Estado deve se adaptar, sob pena de ser impedido de receber recursos da União", justificou o secretário. Ele citou como exemplos as transferências constitucionais, fundos de desenvolvimento e até a possibilidade de participação de convênios com a União.

Contribuição

Conforme acrescentou Diogo, a contribuição do futuro servidor para a Previdência Complementar e a contrapartida do Estado será na relação de um para um. Ou seja, para cada real aplicado pelo funcionário, o Estado entrará com igual valor, até o limite de 8,5%, do salário base do beneficiário. "Mas o servidor poderá contribuir com mais. Ele é quem vai definir quanto vai querer receber de aposentadoria, além do teto da Previdência Social", ressaltou o secretário.

Bolsa de recursos

Para Eduardo Diogo, a instituição do novo regime de previdência complementar é estratégica para o Estado, mas seus efeitos só serão percebidos, efetivamente, em 2048, daqui portanto, a 35 anos, quando deverão começar a se aposentar os futuros servidores estaduais.

Ele ressalta porém, que em dez ou 15 anos, os novos fundos estarão robustos, serão bolsas de recursos, podendo passar a financiar empreendimentos e obras públicas, como funciona hoje, por exemplo, o Fundo de Previdência do Banco do Brasil (a Previ), que tem recursos aplicados até na Petrobras. Em 2012, o Estado desembolsou R$ 1,95 bilhão, sendo R$ 338 milhões da parcela dos servidores e R$ 1,51 bilhão de contrapartida do tesouro, à previdência social.

Fonte:

Jornal Diário do Nordeste