O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) encaminhou, na última quarta-feira (20), três mensagens à Assembleia Legislativa (AL), sendo duas referentes aos pleitos dos Oficiais de Justiça e uma terceira sobre a reorganização das turmas recursais dos juizados especiais. As mensagens foram recebidas na AL, duas sessões já se passaram, mas ainda não foram lidas no Plenário. Após serem lidas, elas vão para a Comissão de Constituição, Justiça e Serviço Público onde vão ser relatadas. Com o parecer, serão encaminhadas novamente ao Plenário para serem votadas pelos parlamentares. Após aprovadas serão encaminhadas ao governador Camilo Santana para, então, serem sancionadas.

As mensagens tratam da unificação da nomenclatura para Oficial de Justiça e da criação do Fundo de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Demanda antiga da categoria, a unificação da nomenclatura vai acabar, de uma vez por todas, com a problemática que alguns oficiais e oficialas encontravam, no cumprimento de mandados, de desconhecimento por parte dos jurisdicionados da figura do “Analista Judiciário – Execução de Mandados”, uma vez que a legislação se refere a Oficial de Justiça. Já o Fundo tem como objetivo o ressarcimento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça.

Desde o início da semana, o Sindicato se faz presente na AL para acompanhar a tramitação das referidas mensagens.