Foto: Portal E-Cidadania/Senado Federal

O portal E-Cidadania, do Senado Federal, lançou para votação uma Ideia Legislativa que visa a incluir artigo na Constituição Federal, no capítulo do Poder Judiciário, instituindo o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado, promovida por concurso público, reconhecendo a importância de sua função na prestação jurisdicional e a necessidade de qualificação em razão de suas atribuições legais. A Ideia foi proposta por César Augusto Caon Demarchi, de Santa Catarina.

Prazo

As Ideias Legislativas ficam abertas para votação por quatro meses, portanto, o prazo para alcançar os 20 mil apoios necessários para que a proposta seja debatida pelos senadores é até o dia 11 de agosto. Alcançada essa meta, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizada como Sugestão Legislativa, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19, de 2015, e do art. 102-E, do Regimento Interno do Senado. Na CDH, a Ideia Legislativa será debatida pelos parlamentares e, ao final, receberá um parecer.

Essencial

O Oficial de Justiça é essencial para a prestação jurisdicional, exerce atividade de risco e realiza atos que requerem qualificação específica, como a avaliação de bens, penhora, busca e apreensão etc.

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*Com informações do portal E-Cidadania, do Senado Federal.