A Comissão Participativa para elaboração do orçamento 2014 e acompanhamento da execução orçamentária de 2013 divulgou relatórios contendo propostas de projetos de seus membros. Composta pelas entidades sindicais dos servidores, associação dos magistrados e diversos órgãos da administração do TJCE, a Comissão Participativa elabora pelo terceiro ano consecutivo o orçamento do Tribunal de Justiça.

Concluindo seu trabalho, a Comissão Participativa enviará o orçamento ao presidente do TJCE para confecção de Mensagem que será apreciada pela Assembleia Legislativa. Votada, a Mensagem se tornará Lei Orçamentária Anual de 2014. Reside na fase de votação o momento crítico, onde em anos anteriores o Poder Legislativo a mando do Poder Executivo realizou cortes, em desacordo com as Constituições estadual e federal, ferindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

A pergunta que não quer calar

Resta saber o que fará o presidente Luiz Gerardo de Pontes Brígido caso os cortes se repitam na votação da Lei Orçamentária Anual de 2014.

Propostas de Projetos para 2013 e 2014 oriundas do Sindojus-CE

1. Instituição do auxílio bolsa de estudo para servidores/magistrados.

2. Garantir a adequação dos percentuais dos adicionais de qualificação dos servidores do Poder Judiciário aos servidores de outros poderes.

3. Instituição do seguro de vida para os servidores e magistrados.

4. Reajuste da indenização de transporte dos oficiais de justiça.

5. Reaparelhamento das salas dos oficiais de justiça.

6. Corrigir a inconstitucionalidade da lei 14.786/2010 garantindo o retorno de aproximadamente 2/3 dos oficiais de justiça para a tabela de nível superior.

7. Pagamento de hora extra dos plantões judiciais dos servidores.

8. Instituição de comissão para elaboração de projeto de lei para ajustes e unificação dos planos de cargos dos servidores.

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Propostas de Projetos para 2013 e 2014 oriundas do Sindjustiça

1. Concessão da GAM unidades para os estabilizados e servidores que não aderiram ao PCCR.

2. Majoração do auxilio alimentação para igual valor dos magistrados.

3. Criação de gratificação para diretor de secretaria do interior e da Capital.

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Propostas de projetos idênticas ou similares, oriundas do Sindojus-CE e Sindjustiça:

1. Corrigir as distorções vencimentais entre servidores.

2. Extensão da Gratificação de Estímulo à Interiorização para os servidores das Comarcas do interior.

3. Instituição do auxílio saúde dos servidores.

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