A Assembleia Geral Extraordinária realizada hoje aprovou por unanimidade as propostas da Diretoria do sindicato e a linha estratégica do Sindojus-CE foi ajustada para garantir o atendimento das reivindicações. O sindicato não abandonará o caminho da negociação, da construção de consensos e da formulação de agendas comuns com as autoridades. Entretanto, não transigirá um milímetro na defesa dos direitos dos oficiais de justiça, e se necessário for, enveredará pela via judicial e da pressão politica.

Agradecimentos…

Foi avaliado que todas as conquistas anteriores vieram como consequência da luta do Sindojus-CE e da nossa categoria, não sendo uma benevolência das administrações do TJCE. A participação na elaboração do orçamento, cumprimento da Resolução 88/2009 do CNJ (40 horas), a implantação dos termos do PCCR (Lei 14.786/2010) com relação a GAM e a GEI, tudo isso veio em razão das reclamações do Sindojus-CE no CNJ. Ao nosso sindicato devem ser dirigidos os agradecimentos.

À administração que se finda fica nosso agradecimento pelo reconhecimento administrativo das distorções vencimentais. Entretanto, a chaga ainda continua aberta e a distorção vencimental permanece constrangendo e prejudicando financeiramente servidores do interior do Estado e parcela de concursados de 2002.

Conjuntura

O Executivo estadual trata o Poder Judiciário como uma mera secretaria e continua cortando o orçamento do TJCE ao bel prazer, pelo “telefone”. Foi assim em 2012 e 2013. O Tribunal de Justiça não recebe o duodécimo (valor total do orçamento dividido em 12 parcelas iguais), mas mensalmente vai solicitar os valores das despesas mensais à Secretaria de Finanças. Tal situação configura claramente dependência financeira e administrativa em contradição com as Constituições Estadual e Federal.

Alianças táticas

O Sindojus-CE acredita que trabalhando em parceria com a ACM e a OAB-CE fortalecerá sobremaneira a luta pela independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo. Nos diálogos mantidos com estas instituições fica claro o consenso em relação a dois eixos temáticos: 1) pugnar pela integralidade do orçamento repudiando a tese de suplementações e 2) ingressar judicialmente para garantir o orçamento.

Pauta de reivindicações

1. A isonomia continua sendo a prioridade máxima. Para atender esta reivindicação a melhor abordagem é lutar pela integralidade do orçamento. Garantindo os recursos financeiros previamente facilitará a aprovação da Mensagem 07/2012. Todas as outras reivindicações dependem também da integralidade do orçamento

2. O Sindojus-CE pressionará politicamente o Poder Executivo para que oficiais de justiça sejam isentos de IPVA e ICMS dos seus veículos. Dispositivos legais garantem o recebimento prévio de custas para o cumprimento dos mandados oriundos da Fazenda Pública e das Execuções Fiscais (Art. 105 da Constituição Estadual, Resolução 153 do CNJ e Súmula 190 do STJ). Se em sessenta dias o Executivo Estadual não atender a reivindicação com relação à isenção tributária, será convocada nova Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a suspenção do cumprimento dos mandados do Poder Executivo Estadual, Municipal e Federal.

3. A GAM continua sendo motivo de reclamações e desestímulo para os oficiais de justiça que cumprem as metas e ficam prejudicados pela aferição do desempenho das unidades judiciárias. Ainda no primeiro semestre de 2013, o Sindojus-CE apresentará à Administração do TJCE proposta de Resolução criando Centrais de Mandados em todas as comarcas para que a aferição das metas sejam feitas separadamente das Secretarias de Varas e Juizados Especiais.

4. O Sindojus-CE protocolizou requerimento administrativo para corrigir a supressão da GAE nos contracheques de alguns oficiais de justiça, estando atualmente tramitando na Consultoria Jurídica do TJCE. Na próxima semana o Sindojus-CE estará acompanhando sua tramitação. Em caso de resposta negativa o sindicato ingressará judicialmente.

5. O Sindojus-CE protocolizou hoje requerimento endereçado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua relatando problemas nas Escalas de Plantão da Coman de Fortaleza. Desta feita foi pedida a apuração da responsabilidade por tais equívocos para a aplicação das medidas disciplinares que o caso exigir. Continuando o impasse, iremos denunciar os fatos à Corregedoria.