Arte: Sindojus Ceará

A realização de concurso público com uma quantidade robusta de vagas para Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); a luta dos servidores estaduais pela reposição das perdas inflacionárias – o acumulado no período de 2015 a 2025 já soma 31,71% – e respeito à data base; e o enfrentamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que retoma a pauta da reforma administrativa sob o pretexto de “modernizar” a gestão pública brasileira são pautas que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) considera prioritárias neste 28 de outubro, Dia do Servidor Público.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, ressalta a importância das mobilizações realizadas pela categoria com o objetivo de sensibilizar a administração do TJ para a necessidade, urgente, de reposição dessa força de trabalho, que em dez anos teve redução de 92 servidores(as). Em 2015, o quadro era formado por 723 Oficiais de Justiça, enquanto neste ano são apenas 631 – diminuição de 12,72%.

A quantidade insuficiente de oficialas e oficiais para dar vazão às ordens judiciais tem levado a categoria a enfrentar jornadas exaustivas na tentativa de dar conta de um volume de trabalho que cresce em velocidade exponencial. Para se ter uma ideia, em duas décadas o número de processos no TJCE mais do que dobrou. Eram 556,6 mil em 2005, saltando para 1,1 milhão neste ano (até 31/8) – aumento de 105,46%.

A carência de Oficiais de Justiça gera um verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional, acarreta sobrecarga de trabalho e constantes cobranças com ameaças de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o que tem levado a categoria ao adoecimento físico e mental.

Registro de fevereiro deste ano durante manifestação no entorno do Palácio da Abolição. Foto: Luana Lima/Sindojus Ceará

Servidores estaduais reivindicam revisão de 7,74%

Em nível estadual, oficialas e oficiais de Justiça seguem juntos aos demais servidores e servidoras do Estado na luta pela reposição das perdas inflacionárias, cujo acumulado, no período de 2014 a 2025 (janeiro a setembro), já soma 31,71%, conforme aponta levantamento realizado pelo Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Ceará (Fuaspec).

A última Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp) do governo do Estado com as entidades representativas ocorreu em 16 de outubro, na Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), quando o Fuaspec destacou o cenário de perdas acumuladas e a necessidade de valorização do funcionalismo público.

As entidades defendem revisão de 7,74%, com base nas projeções do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e no crescimento do Produto Interno Brito (PIB) estadual. A próxima rodada de negociações está prevista para ocorrer no dia 19 de novembro. A reivindicação do Fórum é para que a reunião ocorra com o governador Elmano de Freitas (PT), na Casa Civil, e que seja respeitada a data base, que conforme a Lei nº 14. 867/2011 é em 1º de janeiro de cada ano.

Reforma administrativa propõe desmonte no serviço público

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A conjuntura nacional requer atenção especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que na última sexta-feira (24) atingiu 171 assinaturas – quantidade mínima necessária para começar a tramitação na Câmara dos Deputados.

Apresentada como suposto marco de “modernização” e “eficiência” na administração pública, na verdade o que essa reforma propõe é um desmonte no serviço público. “O discurso é sedutor: cortar privilégios, digitalizar o estado e valorizar o mérito dos servidores. Mas, por trás das palavras bonitas, esconde-se um risco sério de precarização do serviço público – especialmente para servidores federais, estaduais e municipais, que sustentam o funcionamento do país todos os dias, muitas vezes em condições adversas”, observa Vagner Venâncio.

O dirigente acrescenta que é inegável que o Estado brasileiro precisa se modernizar, mas pondera que a eficiência administrativa não pode vir à custa da desvalorização de quem faz o Estado funcionar.

“O problema da PEC 38/2025 é que, ao prometer eficiência, ela concentra esforços em restringir direitos, endurecer avaliações e flexibilizar vínculos sem oferecer garantias de estrutura, capacitação ou investimento para que o servidor possa, de fato, entregar resultados melhores”, frisa Vagner Venâncio. O dirigente pondera que um Estado fraco não serve aos cidadãos, serve apenas aos poderosos.

“As novas regras podem acabar servindo de instrumento político com servidores avaliados não pela qualidade do seu trabalho, mas pela afinidade com o gestor da vez. Com vínculos mais flexíveis e menor estabilidade, a rotatividade tende a aumentar, o que compromete a continuidade de serviços essenciais como educação básica, saúde e assistência social”, avalia o presidente do Sindojus.

Entidades lutam pela criação da Comissão Especial que analisará a PEC 23

Em âmbito nacional, outro grande trabalho para as entidades representativas de Oficiais de Justiça é garantir que os projetos que tramitam no Congresso Nacional avancem, com destaque à PEC 23/2023 – que insere o Oficial de Justiça na Constituição Federal como função essencial à justiça. Vagner Venâncio diz que é preciso efetivar a criação da Comissão Especial que analisará a PEC 23, para que a categoria possa ser inserida na constituição como carreira típica de Estado.

Só a luta muda a vida! Vamos juntos em defesa da conquista de direitos e pelo fortalecimento do funcionalismo público no Brasil.