A inércia da administração do TJCE na defesa de seu próprio orçamento assegurou ao Poder Executivo ampla margem de manobra para desmoralizar mais uma vez o Poder Judiciário cearense. Repetindo o que aconteceu na aprovação do orçamento de 2012, o Executivo cortou novamente o orçamento de 2013, contrariando os dispositivos das Constituições Estadual e Federal e virtualmente tornou o TJCE uma mera secretaria de Estado de importância secundária.

Enquanto as entidades de classe se mobilizaram para defender a aprovação integral da LOA/2013, a administração do TJCE não compareceu à Assembleia Legislativa para defender seu orçamento, que asseguraria a independência e a autonomia financeira do Poder Judiciário. Fez com a LOA/2013 o mesmo que fez com relação à Mensagem 07/2012: enviou as matérias para a Assembleia Legislativa sem a devida defesa, permitindo ao Poder Executivo mais uma vez pisar o Judiciário alencarino.

Os cortes no orçamento

O corte com despesa de pessoal em 2013 perfaz o valor de 95,4 milhões e o corte na rubrica de despesa corrente (custeio e investimento) a quantia de 32,8 milhões. Para dar uma ideia da amplitude do corte, basta dizer que os valores restantes não serão suficientes sequer para pagar a folha de pessoal, em virtude da reposição da inflação de 5,58% a partir de 1º de janeiro (para receber em 1º de fevereiro), portanto, o Judiciário já precisará ir de pires na mão mendigar ao Executivo a suplementação para pagamento de pessoal no ano de 2013.

Todas as reivindicações aprovadas na Comissão de Orçamento no ano de 2012, oriundas dos servidores e magistrados, foram dizimadas. Fica o questionamento: de que vale uma Comissão que passa mais de quadro meses para elaborar a LOA/2013 e no final não aparece nenhum representante legal do próprio Poder Judiciário junto à Assembleia Legislativa para defender matéria oriunda do TJCE?

Assembleia Geral dos oficiais de justiça no dia 11 de janeiro

O Sindojus-CE convoca todos os oficiais de justiça para a Assembleia Geral Extraordinária da categoria, que se realizará no dia 11 de janeiro de 2013, no 1º Salão do Júri, às 14 h em primeira convocação e às 14 h 30 min em segunda convocação se necessário for, para apreciar a seguinte ordem do dia: 1) Informes gerais e 2) providências acerca do corte orçamentário que inviabilizou TODAS as reivindicações dos oficiais de justiça.