Coordenadores regionais se reuniram, ontem, para analisar o projeto e compilar as propostas que seriam enviadas ao tribunal. Foto: Milton Figueiredo

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus) protocolou, hoje, as sugestões para o estudo de Reestruturação da Organização Judiciária do Estado do Ceará. O projeto, apresentado na última quarta-feira (21) aos sindicatos, já chegou pronto, sem que as entidades tivessem oportunidade de participar dos debates ou da sua elaboração, ainda que as mudanças afetem diretamente a vida dos servidores – que serão removidos de suas comarcas originais. Cópia das sugestões foi entregue aos 42 desembargadores, para que tomem ciência.

Como algumas comarcas vão ser incorporadas a outras, o Oficial de Justiça vai ter a sua extensão territorial de atuação expandida, com ampliação do deslocamento, o que implicará aumento de demanda e de custo para dar cumprimento às decisões judiciais, sem que haja contrapartida do tribunal. 

A diretoria disponibilizou um e-mail para receber as sugestões da categoria e se reuniu, ontem, com os coordenadores regionais, para analisar o projeto e compilar todas as propostas que seriam enviadas ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Extinção de comarcas 

Conforme o estudo originário apresentado pelo TJCE, 34 comarcas vinculadas serão extintas: Abaiara, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Arneiroz, Banabuiú, Catunda, Choró Limão, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro, Guaramiranga, Ibaretama, Itaiçaba, Jaguaribara, Martinópole, Milhã, Miraíma, Moraújo, Pacujá, Palhano, Paramoti, Penaforte, Pires Ferreira, Potengi, Potiretama, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tarrafas, Tejuçuoca, Tururu e Umari. A única exceção é Ocara, que vai ganhar status de comarca inicial.

O estudo aponta, ainda, a extinção de outras 26 comarcas, sendo 25 de entrância inicial e uma de entrância intermediária: Acarape, Antonina do Norte, Ararendá, Aratuba, Baixio, Barroquinha, Cariús, Carnaubal, Croatá, Cruz, Fortim, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Ibicuitinga, Ipaporanga, Jati, Meruoca, Mulungu, Palmácia, Piquet Carneiro, Poranga, Porteiras, São Luís do Curu, Uruoca e Várzea Alegre (intermediária), totalizando no fechamento de 60 comarcas.

Significa 60 cidades que vão ficar sem Fóruns para receber as demandas dos moradores daquela localidade. Com a medida, essas pessoas terão de percorrer longas distâncias para ter acesso à justiça.

Critérios

O argumento usado pelo TJCE foi o de adequação à Resolução 184 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, no Ceará, o Tribunal de Justiça foi além do recomendado pelo Conselho e criou critérios que não estavam previstos na resolução, como extensão territorial, população e distância entre cidades, quando a resolução fala apenas de média processual. Com relação a essa mesma resolução do CNJ, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando os critérios utilizados para a criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

Duodécimo

Ao escolher seguir pelo caminho da reestruturação com extinção de comarcas, o tribunal não levou em conta a luta que ele próprio deveria levantar em relação à independência financeira, com o duodécimo. O judiciário é o único entre os três poderes do Ceará que ainda não tem duodécimo – percentual que cabe ao judiciário dentro do orçamento do Estado. No Ceará, estima-se que esse índice deve ser de 9% a 12%.

No Mato Grosso do Sul, por exemplo, a notícia de que a Assembleia Legislativa iria trabalhar para aumentar o duodécimo do Poder Judiciário durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fez com que o presidente do tribunal retirasse de pauta de votação do Pleno a proposta que previa a desativação de seis comarcas.

A alegação do TJCE de falta de recursos não justifica, já que o Relatório de Gestão Fiscal divulgado no último mês de maio aponta folga orçamentária de R$ 57,8 milhões com relação ao limite de alerta (5,40%) e de R$ 112 milhões com relação ao limite prudencial (de 5,70% da RCL do Estado).

Prazo

Apesar do tempo exíguo – o prazo dado pela administração para que as entidades apresentassem sugestões foi de uma semana, ainda que o Sindojus tenha solicitado a expansão deste período – o Sindicato dos Oficiais protocolou, hoje, sugestões com intuito de minimizar os danos causados com o fechamento de comarcas no Interior. Não se sabe, porém, se haverá tempo hábil para que essas sugestões sejam analisadas e acrescidas ao texto original do estudo, uma vez que a proposta vai ser levada para votação já no Pleno desta quinta-feira (29). O presidente Gladyson Pontes pretende levar o Projeto de Lei para ser apreciado na Assembleia Legislativa antes do recesso parlamentar, que inicia dia 17 de julho.

Clique AQUI para ver as sugestões protocoladas pelo Sindojus.