Foto: Luana Lima

Dois dias antes de ser levado para votação em sessão do Pleno, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fez, na tarde de hoje, uma breve explanação aos servidores do Projeto de Lei (PL) que trata da reforma administrativa do Judiciário cearense, tendo como base a Resolução 219, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após aprovação no Pleno, o PL segue para tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alce).

Corte de terceirizados; redistribuição de servidores priorizando o 1º Grau; movimentação de servidores só com permuta ou dentro do que está previsto na lotação paradigma; extinção de 81 cargos da estrutura do TJ para que os recursos possam ser realocados no 1º Grau; redução de salário dos comissionados; e extinção da Gratificação Técnico-Relevante (GTR) para incorporar o montante nos cargos de assessores de juízes a serem criados, são algumas mudanças previstas. O cargo de diretor de secretaria será extinto e criado o de supervisor e o de assistente de unidade judiciária. O quadro será formado 50% por servidores e 50% por cargos comissionados, de livre nomeação do magistrado. De acordo com o tribunal, as mudanças devem ser implantadas até o dia 1º de julho deste ano.

Foram duas apresentações simultâneas: no auditório do TJCE, tendo o juiz auxiliar Luciano Lima à frente; e no 1º Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, conduzida pelo novo juiz auxiliar, Marcelo Roseno. A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) se concentrou no Tribunal de Justiça, com a participação de Fillype Gurgel, João Batista Fernandes, Mauro Xavier, José de Mendonça e Carlos Eduardo Mello. No Fórum Clóvis Beviláqua, Vagner Venâncio foi o representante da entidade.

Participação dos servidores

Em suas falas João Batista Fernandes e Mauro Xavier deixaram claro que não houve participação do Sindicato dos Oficiais de Justiça na elaboração do texto apresentado pelo tribunal e pediram que a votação da matéria, marcada para a próxima quinta-feira (2), fosse adiada, para que haja participação dos servidores, fazendo valer o que foi anunciado pelo novo presidente Gladyson Pontes – de que a sua gestão seria marcada pela participação efetiva dos servidores.

Ao chegar com um projeto pronto, somente para dar conhecimento aos servidores, João Batista destacou que o Tribunal de Justiça fere o artigo 10 da Constituição Federal, que diz que “é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Fillype Gurgel citou que pelo menos oito comarcas não possuem Oficiais de Justiça: Iracema, Irauçuba, Aracoiaba, Tamboril, Ipaporanga, Solonópole, Pedra Branca, Várzea Alegre, Parambu e Senador Pompeu. Sem a realização de concurso de remoção e com a alegação de que não há recursos para nomear os servidores aprovados, questionou de que forma o tribunal pretende dar operacionalidade a estas comarcas? Sem falar nas que estão com quadro incompleto. Só de oficiais e oficialas de justiça o déficit é de 151.