Foto: Luana Lima

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) participou, na manhã de hoje, de reunião com a Comissão de Negociação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), capacitação de servidores do Poder Judiciário, indenização dos períodos de férias em aberto dos servidores de licença para tratamento de saúde com isenção de Imposto de Renda e ascensões funcionais foram alguns pontos debatidos no encontro. Foi tratado ainda, no TJCE, a questão do desconto indevido da Indenização de Transporte nas férias e a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação aos mandados da Fazenda Pública.

GEI

Ficou definido que tanto os servidores removidos como os nomeados em comarcas de entrância inicial farão jus à GEI. Essa já era uma determinação da lavra do desembargador José Arísio Lopes, que vem sendo descumprida pela atual administração. Com relação à extensão às demais comarcas, as negociações ficaram para a última semana deste mês de abril.

Capacitação

Foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de ontem, a Portaria nº 507/2018, que designa os membros da Comissão de acompanhamento dos recursos destinados à capacitação dos cursos de pós-graduação de mestrado e doutorado para servidores do Poder Judiciário. A Resolução do Órgão Especial nº 7, de 5 de abril de 2018, regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário na capacitação de magistrados e servidores por meio de frequência. Somente servidores efetivos poderão ser contemplados. Os valores serão divididos em partes iguais.

Indenização

Quem tem períodos de férias em aberto e foi acometido por alguma doença que esteja no hall de isenção do Imposto de Renda, poderá vir a solicitar à administração do TJCE a compra dessas férias em aberto. O limite deverá ser de até seis períodos e o pagamento parcelado em até seis vezes. A minuta de resolução está prevista para ser levada para o próximo Órgão Especial.

Ascensões

O Tribunal de Justiça informou que irá pagar a que está em atraso, referente ao interstício 2016/2017, e a que está para vencer, de 2017/2018, até o final da gestão. O prazo, porém, ainda não está definido. Na última reunião, o juiz auxiliar da presidência informou que até o fim deste semestre os editais seriam liberados. O tribunal ficou de debater com os dois sindicatos, também no fim deste mês de abril, a data de publicação das duas ascensões.

Indenização de Transporte

Com relação ao desconto indevido da Indenização de Transporte nas férias, ainda não existe data prevista para o ressarcimento. Os descontos foram feitos no período de 21 de junho de 2017 a 31 de janeiro de 2018. De acordo com a Consultoria Jurídica, o processo está pronto, aguardando somente o parecer.

CNJ 

A conselheira Daldice Santana, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou o arquivamento do PCA que trata dos mandados da Fazenda Pública por não vislumbrar descumprimento da Resolução 153 por parte do Tribunal de Justiça, uma vez que o TJCE paga os R$ 900,00 da IT. Tal entendimento é contrário, inclusive, à decisão do próprio Plenário do CNJ o qual decidira que, mesmo pagando, quando o valor é insuficiente, o Oficial de Justiça não é obrigado a cumprir a diligência.

A assessoria jurídica do Sindojus em Brasília já está trabalhando em cima do recurso ou de uma reclamação que deverá ser feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo como base o novo Código de Processo Civil (CPC), uma vez que o TJCE está descumprindo a Súmula 190 do STJ.

Além de Luciano Júnior, presidente do Sindojus, participou da reunião o presidente do Sindjustiça, Roberto Eudes; o juiz auxiliar da presidência, Luciano Lima; o consultor Jurídico, Francisco Rolim Júnior; o secretário de Finanças, Neto Cisne; a secretária de Gestão de Pessoas, Ângela Araújo; e o secretário de Planejamento, Sérgio Mendes.