Fotos: Sindojus Ceará

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) intensificou a distribuição do material da campanha de Reunificação da carreira dos Oficiais de Justiça no Interior do Estado. Os trabalhos começaram no dia 14 de agosto, inicialmente pela Região Metropolitana de Fortaleza e pelos Litorais Oeste e Leste. Nesta semana, o presidente Vagner Venâncio e o diretor Jurídico Carlos Eduardo Mello deram continuidade à distribuição nas regiões do Vale do Jaguaribe, Centro Sul e Cariri. São camisas, banners e cartazes que estão sendo colados em todos os fóruns do Ceará.

Como parte do cronograma de atividades, será realizado um ato de lançamento da campanha na rampa do Fórum Clóvis Beviláqua e uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), em datas a serem definidas.

“A reunificação é o que nos une – Juntos pela unidade e valorização de todos os Oficiais de Justiça” é o tema da campanha, que tem como objetivo sensibilizar a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para a importância desse pleito e dar visibilidade à demanda.

CNJ diz que carreiras devem ser únicas

Essa é uma luta antiga da categoria, a qual visa a garantir o enquadramento dos Oficiais de Justiça do Ceará em uma mesma carreira, considerando que não há motivos para divisão desses servidores, que sempre exerceram as mesmas funções.

A Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, no artigo 22, que as carreiras dos servidores de cada tribunal devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, e que os tribunais em que a lei local confira a distinção devem encaminhar projeto de lei com vistas à unificação das carreiras.

O pedido de reunificação, que se encontra em grau de recurso junto ao Órgão Especial do TJ, busca ter no Ceará uma única carreira de Oficial de Justiça, como aconteceu durante oito anos, garantindo que não exista nenhuma divisão ou distinção entre estes servidores que cumprem as mesmas funções, ocupam o mesmo cargo e possuem nomenclatura idêntica.

Saiba mais

Junho de 1994 – A Lei nº 12.342 estabeleceu que os cargos de Oficial de Justiça Avaliador deveriam ser providos mediante concurso público com requisito de nível médio de escolaridade;
Junho de 2002 – Depois de muita luta da categoria com paralisações e todo um trabalho de sensibilização realizado junto à administração do TJCE e à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) foi aprovada a Lei nº 13.221, que passou a exigir o nível superior para investidura no cargo (qualquer formação);
Dezembro de 2004 – A Lei nº 13.551 reafirma a exigência de nível superior e o enquadramento uniforme;
Junho de 2008 – O cargo privativo de bacharel em Direito veio seis anos depois, com a Lei nº 14.128;
Em 2010, no entanto, depois de passar oito anos na tabela de nível superior, cerca de 2/3 da categoria foi rebaixada para a tabela de nível médio por meio da Lei nº 14.786 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará (PCCR). Criou-se, a partir de então, uma distinção dentro da categoria, apesar de ocuparem o mesmo cargo e exercerem exatamente as mesmas funções;
Agosto de 2017 – Mais um importante passo foi dado com a aprovação da Lei nº 16.302 – de unificação da nomenclatura. A partir de então, em vez de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Execução de Mandados, toda a categoria passou a se chamar: Oficial de Justiça.

Confira alguns registros da distribuição do material da campanha: