O senador Hélio José, relator do projeto, justifica que o porte de armas deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por causa da natureza do trabalho que exercem. Foto: Agência Senado Federal

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), juntamente com a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e os demais sindicatos filiados à federação, encontra-se em Brasília para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, de autoria do deputado Nelson Pellegrino – que trata do porte de armas para Oficiais de Justiça.

A matéria, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder o porte de arma de fogo para diversas categorias de agentes públicos, chegou ao Senado em 30 de março de 2007. O projeto foi apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 10 de fevereiro de 2010, que emitiu parecer favorável com a Emenda nº 1.  

Tramitação

A proposta é para permitir o porte de armas mesmo fora de serviço, desde que seja em decorrência dele. Atualmente, a matéria está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) da próxima quinta-feira (28), quando deverá ser votada.

O senador Hélio José, relator do projeto, justifica que o porte de armas deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por causa da natureza do trabalho que exercem. “Trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros”, declarou no parecer apresentado, ontem, à Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional.

“Há mais de três anos que a federação vem lutando por este pleito e, se não atrapalharem, teremos a aprovação nesta quinta-feira (28 de setembro)”, destacou João Batista Fernandes, presidente da Fenojus. Com aprovação na CRE, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, seguindo para votação no Plenário e depois para sanção presidencial. Isso caso não haja nenhuma alteração do mérito no Plenário.  

CNJ

Luciano Júnior, presidente do Sindojus, aproveitará a ocasião para acompanhar processos de interesse do oficialato cearense no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Confira AQUI o parecer emitido, ontem, pelo senador Hélio José.
Confira AQUI a pauta da próxima quinta-feira (28) da CRE.