Foto: Reprodução Jornal da Record

Os prejuízos da desjudicialização da execução civil, que voltou à pauta no Senado Federal por meio de emenda ao Projeto de Lei nº 4188/2021 de autoria do relator, o senador Weverton (PDT-MA), foi destaque na mídia. No último sábado (1º) o jornal da Record alertou que as mudanças que estão sendo incluídas no projeto podem provocar a redução de juros nos bancos, mas com aumento das despesas com cartório, o que vai de encontro ao objetivo do projeto.

Entre as mudanças propostas pelo relator está a que tira da justiça a função de executar a dívida, delegando essa função aos cartórios, sem a necessidade da execução judicial. A matéria traz a visão de especialistas, que apontam o risco de ocorrer o efeito contrário ao objetivo do projeto de lei. As taxas cobradas pelos cartórios, por exemplo, podem deixar o empréstimo ainda mais caro em caso de inadimplência e quem se sentir prejudicado terá de recorrer à justiça, sobrecarregando mais uma vez o judiciário.

Para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a proposta privatiza a execução dos processos e coloca em risco quem deveria ser beneficiado pelo marco de garantias. Além disso, os recursos que hoje vão para o poder público seriam transferidos para os cartórios.

“A gente tem hoje um movimento que funciona muito bem dentro da justiça, com servidores que prestaram concurso público e têm a legitimidade conferida pelo poder público para avaliar a legitimidade das execuções, as irregularidades e tudo mais que envolve uma execução, por uma lógica de funcionamento do cartório que é uma lógica privada exercendo uma função pública, mas de pessoas que, tirando o tabelião, não prestaram concurso público para exercerem essas funções”, questiona em entrevista ao Jornal da Record o advogado da federação, Renato Abreu.

Tramitação no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar amanhã (4) o marco legal das garantias (PL nº 4.188/2021). O texto a ser votado será um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA), que reformulou inteiramente a proposta, apresentando 46 emendas. Se for aprovado dessa forma, o projeto deverá voltar para a Câmara dos Deputados, de onde veio. Os deputados decidirão pela versão da Câmara ou pelo substitutivo do Senado. A proposta original é do executivo federal e foi apresentada em novembro de 2021.

Entidades se manifestam contra o projeto de lei

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifestaram publicamente contra a proposta. AMB emitiu nota técnica alertando que o projeto traz diversas medidas contrárias aos ditames constitucionais por subtrair da jurisdição os atos expropriatórios e por restringir o direito de acesso à justiça.

“O PL tem a pretensão de transferir para o tabelião de protesto a competência exclusiva do Poder Judiciário para conduzir a execução forçada de títulos executivos. Para além disso, ainda contempla diversas disposições problemáticas, a exemplo da execução hipotecária, que, nos termos do PL, poderia ser levada a efeito pelo oficial de registro de imóveis. No mesmo sentido, pretende permitir que a busca e apreensão de bens móveis seja determinada pelo oficial de registro de títulos e documentos, em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, ou mesmo pelos órgãos executivos de trânsito dos estados, na hipótese de veículos automotores”, cita.

O CNJ foi taxativo ao afirmar que é totalmente contrário à aprovação da desjudicialização da execução civil, pois a mesma não agrega nenhuma medida que promova a aceleração da execução, “apenas e tão somente institui um preocupante e burocratizante iter extrajudicial”, diz. Adverte ainda que “delegar ao campo privado a invasão na esfera patrimonial do devedor é criar terreno fértil para que se cometam abusos e excessos, que não raro redundarão em novas demandas para o Poder Judiciário”.

Projeto viola garantias fundamentais

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) segue acompanhando a tramitação da matéria e realizando trabalho de bastidores junto aos parlamentares com o objetivo de barrar essa proposta, que viola garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade.

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