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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, por meio da Portaria nº 283/2025, publicada no último dia 12 de fevereiro, os resultados da avaliação por desempenho das unidades do Poder Judiciário, relativa ao cumprimento das metas setoriais estabelecidas para o 2º semestre de 2024, para fins de percepção da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM).

A publicação estabelece o prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação da portaria, para interposição de recursos por parte dos gestores das unidades. Atribui ainda o percentual de 20% a título de GAM setorial às unidades que eventualmente não estejam relacionadas no anexo 1 da portaria até que seja realizada a avaliação de desempenho pela Comissão Gestora da GAM (Coges).

A publicação divulga ainda, no anexo 2, as unidades que apresentaram crescimento da demanda (casos novos) superior ao crescimento médio do último triênio que tiveram suas metas reduzidas de forma proporcional ao referido crescimento, bem como as unidades judiciárias que tiveram suas metas reduzidas em função da ausência de juiz titular durante todo o semestre ou em parte dele (anexo 3).

Confira a Portaria nº 283/2025 – AQUI