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Durante o cumprimento de mandado judicial no Interior do Ceará, um Oficial de Justiça (identidade preservada) foi alertado pela própria população para não entrar no endereço indicado, pois se soubessem que se tratava de um Oficial de Justiça ele sairia de lá sem vida. A alegação foi que a localidade estaria dominada por integrantes de uma facção criminosa, a qual controla a entrada e saída das pessoas. Por questões de segurança, o servidor não deu prosseguimento à diligência e circunstanciou toda a situação na certidão.

Essa é uma realidade pouco vista pela sociedade e até por aqueles que compõem o sistema de justiça, mas que tem se tornado cada vez mais comum, dificultando o trabalho e oferecendo riscos à integridade física e à vida dos servidores.

O Oficial de Justiça é o servidor responsável por dar efetividade às decisões judiciais. É nas ruas, em contato direto com a população, seja no interior seja na capital, na zona urbana ou rural, em bairros abastados ou comunidades que esses servidores materializam as ordens exaradas pelos magistrados, exercendo papel fundamental para a garantia e efetivação de direitos fundamentais da sociedade.

Atividade de risco

Tal situação reitera a importância da aprovação, no dia 24 de abril, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) nº 4015/2023 – que classifica como atividade de risco permanente as atribuições dos Oficiais de Justiça, garantindo-lhes medidas de proteção, se necessário. O projeto também classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, Oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.

A expectativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) e de toda a categoria é que o projeto de lei, o qual tramita em regime de urgência, seja apreciado no Plenário do Senado, depois retorne para o Plenário da Câmara dos Deputados para que seja aprovado e, em seguida, sancionado pelo presidente da república, tornando-se lei o quanto antes.