A Lei nº 16.397/2017, da nova Organização Judiciária do Ceará, previu a criação de 17 unidades judiciárias no Estado. Para que possam funcionar, a administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vem fazendo nomeação de servidores. Só no dia 24 deste mês, foram 49 analistas e técnicos judiciários. Chama a atenção, no entanto, a total ausência de Oficiais de Justiça. Além dos 76 magistrados nomeados em 2016, o TJCE realizou neste mês de julho concurso para mais 50 juízes.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) defende a nomeação de todos esses servidores, pois existe um déficit naturalmente gerado ao longo dos anos, porém entende que uma prestação jurisdicional célere e eficaz não se faz somente com magistrados, analistas e técnicos judiciários. O Oficial de Justiça exerce papel fundamental no andamento das demandas judiciais. Sem ele as decisões dos magistrados, assim como todo o trâmite processual, ficariam estagnadas.

Aprovados realizaram manifestação no dia 11 de junho deste ano no TJCE

Vacâncias

No último dia 25, por ocasião da implantação da 3ª Vara de Canindé, o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, afirmou que a ampliação permitirá uma maior celeridade no julgamento dos processos, o que estaria sendo feito sem nenhum incremento orçamentário. Por outro lado, a administração se recusa a repor as 26 vacâncias criadas no cargo de Oficial de Justiça – sendo 14 do atual concurso e 12 de concursos anteriores –, ainda que os cargos já tenham sido criados por lei e haja dotação orçamentária prevista. Além disso, de fevereiro de 2014 a julho deste ano, ocorreram 35 aposentadorias e quatro falecimentos de oficias da ativa, totalizando 65 vacâncias. 

De acordo com levantamento feito pelo Sindojus neste mês de julho, existe em todo o Estado um déficit de 131 Oficiais de Justiça, além de três comarcas sem oficiais ou oficialas: Iracema, Senador Pompeu e Solonópole. Descumprindo a Portaria 2.486/2015 do próprio TJCE, foi constatada ainda a presença de Ad Hoc no interior. Enquanto isso há 207 aprovados aptos a assumir, cujo concurso prescreve já no próximo mês de setembro. 

Sobrecarga

Somente a nomeação de aprovados irá resolver a carência existente no Estado. Além das comarcas que estão sem Oficiais de Justiça, tem as que operam totalmente defasadas, a exemplo de Crateús, Quixadá, Tauá, Juazeiro do Norte, Acopiara, Quixeramobim, Independência, Boa Viagem, Campo Sales, dentre outras, criando uma demanda humanamente impossível de ser atendida, prejudicando o trabalho dos magistrados e demais servidores, e afetando diretamente o jurisdicionado.