Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

As denúncias feitas na última sexta-feira (25) pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, sobre supostas irregularidades no contrato de aquisição da vacina indiana Covaxin, trouxe para o centro dos debates a Reforma Administrativa e a importância de ser mantida a estabilidade dos servidores públicos, ameaçada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020. Durante depoimento à CPI da Pandemia no Senado, ele deixou claro que só teve coragem de denunciar o caso por causa da estabilidade, que o protege de demissão ou de uma possível retaliação.

“O meu cargo não é indicação política, não sou filiado a nenhum partido, o meu partido é o SUS. Minha função é trabalhar para que os insumos e vacinas cheguem da maneira mais rápida possível aos braços dos brasileiros, realizando toda parte de importação e desembaraço o mais rápido possível. Trabalho em defesa do interesse público”, frisou Luis Ricardo Miranda.

“O meu cargo não é indicação política, não sou filiado a nenhum partido, o meu partido é o SUS. Trabalho em defesa do interesse público”, frisou Luis Ricardo Miranda

Divisor de águas

A PEC nº 32/2020, enviada pelo governo ao Congresso Nacional, retira essa prerrogativa dos futuros funcionários públicos, mantendo a estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado. O episódio protagonizado no Senado, no entanto, que acabou sendo o principal assunto da semana, tornou-se um divisor de águas no debate sobre a Reforma Administrativa para que este trecho, assim como outros, sejam revistos.

Mas afinal, o que está em jogo com o fim da estabilidade? Para o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, “a estabilidade é um instrumento fundamental para que o servidor público tenha garantia para exercer em plenitude as suas atribuições e prerrogativas legais sem ingerência política”. Para ele, relativizar itens da PEC, como o fim da estabilidade, traz riscos para a administração pública.

Os atuais servidores serão afetados?

No início de junho, os deputados que integram blocos contrários à reforma entregaram ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um manifesto com mais de 100 mil assinaturas em repúdio ao projeto. Entre os diversos trechos levantados no material é apontado, por exemplo, um dispositivo previsto no artigo 41, parágrafo 1º, I, o qual permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O atual funcionalismo público também seria atingido quando a PEC possibilita, no artigo 41, a regulamentação da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária ou até mesmo por Medida Provisória e não por lei complementar, como estabelece a Constituição.

Importância da estabilidade

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), reforça que a estabilidade do servidor público é fundamental para preservá-lo de perseguições políticas. Ele acrescenta que a PEC parte de uma falsa premissa de que a reforma promoveria maior eficiência no serviço público.

“O que está se vendo neste país é um discurso que não condiz com a prática e nem com as consequências. Diziam, por exemplo, que iriam fazer a Reforma Trabalhista para gerar mais empregos, mas o desemprego aumentou; e o que a Reforma Previdenciária melhoraria as aposentadorias, mas o que se vê é praticamente uma aposentadoria post mortem. A Reforma Administrativa vem com o mesmo discurso”, adverte.

O representante da categoria dos Oficiais de Justiça no Ceará reforça a importância de cada estado pressionar os deputados a darem o seu NÃO a essa reforma, que no fundo visa a acabar com o estado. “Sem um serviço público de qualidade quem vai sofrer é a sociedade e o povo mais pobre”, frisa.

*Com informações do site da Câmara dos Deputados, do Brasil de Fato e do jornal O Dia.

Charge: Benes/Sindojus Ceará