Fotos: Luana Lima

Com o primeiro rateio dos valores arrecadados pelo Fundo Especial de Custeio, realizado no próximo mês de fevereiro, os Oficiais de Justiça têm a materialização da Lei nº 16.273/2017. Para reforçar a importância de a categoria verificar o recolhimento das diligências, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) iniciou, no último dia 15, campanha de conscientização no interior. As regiões do Extremo Oeste (Camocim), Vale do Acaraú (Sobral), Ibiapaba (São Benedito), Litoral Oeste (Itapipoca), Cariri (Juazeiro do Norte) e Centro Sul (Iguatu) foram as primeiras a serem visitadas.

Amanhã (30) será a vez de Aracati, cuja reunião será, às 16h, no Fórum. No dia 1º de fevereiro em Baturité (10h) e Quixadá (16h), e no dia 8/2 em Limoeiro do Norte (16h). Falta fechar a data de Crateús e Canindé. Até o final de fevereiro, todas as coordenadorias regionais vão ser visitadas. Além do recolhimento das diligências, o presidente do Sindojus, Luciano Júnior, e o diretor Financeiro, Carlos Eduardo Mello, que acompanharam as reuniões, atualizaram a categoria das últimas tratativas junto à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Entre elas: nível superior, isonomia, desconto indevido da Indenização de Transporte nas férias, Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), solicitação de crachás e novas identidades funcionais para Oficiais de Justiça de todo o Estado, remoção de Oficiais de Justiça das comarcas que serão transformadas em vinculadas, pagamento de diárias por ocasião dos plantões regionais, ascensões funcionais, porte de armas, rateio dos valores arrecadados pelo Fundo antes da criação da lei (de janeiro de 2016 até 20 de junho de 2017), entre outros.

Recolhimento

Entre os que participaram das reuniões, foi unânime o entendimento de que a Lei nº 16.273/2017 se converterá diretamente em benefício à categoria. Arioston Martins, de Ibiapina, disse que na sua comarca todos os processos estão sendo acompanhados de perto, para garantir o devido recolhimento das diligências, seja da justiça paga ou gratuita. “Solicitamos dos colegas mais empenho exigir o cumprimento da lei. Essa foi uma batalha travada por toda a categoria, conquistada depois de muita luta, inclusive, com greve, cabe agora a cada um fazer a sua parte”, ressaltou.

Luciano Júnior durante fala na reunião em São Benedito, região da Ibiapaba

Claudino Custódio, coordenador da região da Ibiapaba, reforçou a importância do apoio de toda a categoria nessa causa, no sentido de cada um ser o fiscal. Para ele, 2018 vai ser um ano para consolidar o recolhimento das diligências. Claudino elogiou, ainda, a presença da diretoria do Sindojus nas comarcas do interior. “Nos últimos dois anos, com essa maior proximidade do sindicato, nós estamos percebendo uma participação mais efetiva dos colegas”, observou.

Raony Paula, coordenador da região do Litoral Oeste, comentou que a reunião foi bastante profícua e enfatizou a importância de todos fiscalizarem, já que se trata de um direito inerente à categoria, o qual precisa ser batalhado cada vez mais. “Vamos trabalhar forte para que esse recolhimento cresça. Dúvidas muitas pessoas ainda têm, por sei uma lei nova, mas o sindicato está bem ciente da importância da participação da categoria”, ressaltou.

Nova lei

Por se tratar de uma lei nova, Luciano Júnior explica que é natural que nesse início aconteça de alguns mandados virem sem o devido recolhimento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, por isso a importância de a categoria ficar atenta. “A categoria será a principal beneficiada com essa fiscalização, uma vez que os valores recolhidos serão rateados de forma igualitária entre todos os Oficiais de Justiça. Com o aumento da arrecadação, vai ser possível reduzir os custos que o oficial possui com combustível, manutenção e depreciação do veículo”, salienta.

Em nome da diretoria, Carlos Eduardo Mello agradeceu a presença dos que participaram das reuniões e destacou a importância de toda a categoria fomentar essa luta, encampando a unidade da categoria, na qual todos sairão vitoriosos.

Valor da diligência

Com a redução de 1% no valor da Ufir, o valor da diligência do Oficial de Justiça é de R$ 41,28 em Fortaleza ou sede de comarca do interior e R$ 53,07 em distrito de comarca de interior.

Calendário de visitas:

30/01 (terça-feira) – Aracati (16h)
01/02 (quinta-feira) – Baturité (10h) e Quixadá (15h)
08/02 (quinta-feira) – Limoeiro do Norte (16h)

Fundamentação legal:

Artigo 105 da Constituição do Estado do Ceará, atualizada até a Emenda Constitucional Nº 86, de 16 de fevereiro de 2016 – Estabelece que as custas dos serviços forenses, inclusive diligências dos Oficiais de Justiça, serão elaboradas pelo Tribunal de Justiça com a aprovação do Poder Legislativo. Acesse AQUI.

Lei nº 16.273, de 20 de junho de 2017 – Institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI.

Portaria nº 1.208/2017 – Regulamenta o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI.

Portaria nº 13/2016 – Regulamenta a cobrança das despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Acesse AQUI.

Resolução 153, de 6 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI.

Súmula 190 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) – Estabelece que na execução fiscal, processada perante a Justiça Eleitoral, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Acesse AQUI.

Manual da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Acesse AQUI.