Recomenda aos magistrados cearenses a estrita observância das determinações relativas à taxa de diligência do Oficial de Justiça quando da confecção e expedição de mandados judiciais.
Saiba maisAltera a Portaria da presidência do TJCE nº 1208/2017 determinando que, na ausência do comprovante, o Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado e cerificar questão fática para que o(a) magistrado(a) adote as providências.
Saiba maisDisciplina a Indenização de Transporte de Oficiais de Justiça do Ceará.
Saiba maisDefine os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais para efetividade do
disposto no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil.
Regulamenta o recolhimento das custas processuais no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Saiba maisInstitui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.
Saiba maisRegulamenta o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça.
Saiba maisAtualizada até a Emenda Constitucional nº 86, de 16 de fevereiro de 2016.
Saiba maisRegulamenta a cobrança de despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
Saiba maisEstabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas com diligências dos Oficiais de Justiça.
Saiba maisEstabelece, na execução fiscal, o pagamento antecipado destinado ao custeio das despesas com diligência dos Oficiais de Justiça por parte da Fazenda Pública.
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