RESUMO DA REUNIÃO ENTRE DEPUTADOS E PRESIDÊNCIA DO TJ/CE
Por : João Batista Fernandes de Sousa
Diretor de Formação Sindical – SINCOJUST
2º Vice-presidente da FOJEBRA

Prezados amigos,

Trago-lhes o resultado da reunião havida, na data de ontem, 19/05/2010, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Esta reunião, segundo nos foi informado, teria sido formalizada a PEDIDO DO DEP. NELSON MARTINS, sem que as entidades houvessem sido convidadas a participar.
Pela experiência adquirida ao longo dos anos de luta sindical, percebemos a que a aludida reunião poderia conduzir a um cheque-mate em nossas legítimas reivindicações, pois caso lá não estivéssemos presentes, apenas a versão do Presidente do TJCE seria levada aos Deputados, ou seja, os parlamentares seriam instigados a aceitarem a versão do Des. Ernani Barreira, sem o necessário contraponto das entidades sindicais.
Diante desse iminente e perigoso fato, informamos às entidades (comando de greve) e aos servidores que foram possíveis de serem contactados (não havia tempo hábil para todos serem avisados) da imperiosa necessidade de uma efetiva mobilização naquela casa legislativa.
O inicio da concentração se deu por volta da 14:00hs e, por volta da 16:30hs, fomos informados da chegada do Presidente Ernani Barreira, quando já tínhamos mais de 300 pessoas em manifestação, DEMONSTRANDO O REPUDIO ao PL 05/2010, da forma como apresentado.
Mantivemos contatos com diversos Deputados, ao tempo em que lhes entregamos documentos que demonstram a CONSTITUCIONALIDADE de nossas leis e as INCONSTITUCIONALIDADES presentes no projeto (ver Doc. Anexo). Nesse momento, solicitamos que fosse permitida a presença de algumas lideranças sindicais na reunião para que fosse feito o contraponto daquilo que o TJ viesse a alegar.
Passadas várias horas, o Dep. Hermínio Resende saiu da reunião, tendo sido abordado pelos servidores, momento em que nos prestou alguns esclarecimentos. Insistimos na incongruência de os parlamentares receberem somente o Presidente do TJCE. Assim, solicitamos que nos fosse dado TRATAMENTO ISONÔMICO, ou seja, UMA REUNIÃO DO COMANDO DE GREVE COM OS DEPUTADOS, o que foi prontamente aceito por ele, o qual retornou à sala onde acontecia a reunião para fazer a defesa da proposta – POR SER JUSTA E DEMOCRÁTICA. Ao retornar, solicitou que fosse encaminhado requerimento à Presidência da Assembléia para deliberação do dia e hora da sua realização.
Por volta das 19:00hs, os Deputados OSMAR BAQUIT, MARCOS CALS e MOÉSIO LOIOLA solicitaram ao Presidente Domingos Filho que os servidores pudessem ter participação – por seus líderes sindicais – já naquela reunião, posto que havia muitas dúvidas sobre o que estava sendo exposto, PRINCIPALMENTE QUANDO O DEP. WELIGTON LANDIM leu para todos os presentes o documento que lhe havia sido entregue, documento este que, de forma cabal, demonstra que nossas leis são CONSTITUCIONAIS e que esta MESMA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, ENQUADRA SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO (ESCRIVÂES – PESSOAS ORIUNDAS DOS CARTÓRIOS E QUE JAMAIS PRESTARAM CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO) NA CONDIÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR – ANALISTA JUDICIÁRIO.
Dessa forma, foi autorizada a presença de 03 (Três) membros no recinto. Estiveram presentes: o Presidente do SINCOJUST e o seu Diretor sindical, Mauro Xavier de Sousa e João Batista Fernandes, respectivamente, bem como o colega Alex Viana pelo SINSPOJUCE.
Aberta as discussões, o Presidente Domingos Filho expôs que aquela reunião estava sendo feita SOMENTE com o Presidente do TJ/CE e que depois haveria outra reunião com os servidores e os Deputados onde poderíamos fazer a defesa dos nossos pontos, ANTES DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, que deve ser marcada posteriormente. Dando seguimento, foi abordado o pedido que havia sido feito à OAB/CE para que esta Seccional se manifeste sobre a constitucionalidade das leis vigentes e do PL apresentado.
Em sendo reconhecida a CONSTITUCIONALIDADE das leis através do parecer da OAB/CE, o Presidente do TJCE sinalizou que haveria uma análise para enquadramento na condição DE NÍVEL SUPERIOR, da forma como defendemos, obedecendo aos ditames constitucionais.
Conforme nos foi dito no decorrer da reunião, o parecer É MERAMENTE OPINATIVO, por se tratar de convencimento PESSOAL por parte do parecerista E CUJA FINALIDADE É FORMALIZAR UM BALIZAMENTO PARA NORTEAR A MATERIA.
Finalizada a reunião, ficou esclarecido que o PL 05/2010 não terá prosseguimento até ulterior análise do parecer da OAB-CE.

DO PARECER DA OAB-CE
Trago à baila este tema para que possam ser dados alguns esclarecimentos:
1º) De acordo com as suas normas internas, o parecer da OAB-CE será elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais e, antes de ser tornado público, deverá passar por uma avaliação do Conselho da Ordem, momento em que poderão acontecer debates sobre seu teor, inclusive por parte das entidades representativas, caso assim permita o Presidente da OAB/CE, Dr. Valdetário Monteiro.
2º) Após análise e discussão no conselho, fica aprovado – ou não – o parecer, com ou sem alterações em razão dos debates dos Conselheiros.
3º) ESTE PARECER, POR SER OPINATIVO, não guarda OBRIGAÇÃO de ser seguido e, caso NÃO HAJA ACORDO COM OS SERVIDORES, PODE-SE RESGATAR O PLEBICITO. Portanto, o tema PLEBISCITO EXISTE DADO O CONTEXTO DO PROJETO.

A GREVE É LEGAL E LEGÍTIMA – DIREITO DO SERVIDOR NA DEFESA DO RESPEITO E DIGNIDADE PARA SI E SUA FAMÍLIA – “AQUELES QUE NÃO LUTAM POR SEUS LEGÍTIMOS DIREITOS SEQUER SÃO DIGNOS DE TÊ- LOS”.