Foto: Luana Lima

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) protocolou requerimento, junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, sobre a necessidade de um ato normativo específico que discipline o trabalho dos Oficiais de Justiça lotados no órgão. A proposta é apresentada no momento em que parte da categoria, que não faz parte do grupo de risco, está retornando às atividades presenciais e encontra um elevado número de mandados judiciais não cumpridos, por causa das medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus.

Dentre os pontos apresentados, estão:

1) Suspensão dos prazos para cumprimento dos mandados judiciais, que deverá ser de, no mínimo, 180 dias;
2) Normatização das urgências, em que deve ser seguido um protocolo seguro, observando a Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
3) Limitação da quantidade de mandados judiciais que serão distribuídos, mensalmente, para os oficiais de justiça que não fazem parte do grupo de risco;
4) Não distribuição dos mandados de intimação e citação para o cumprimento presencial aos oficiais de justiça que estão no grupo de risco;
5) Expedição controlada dos mandados, com as marcações de audiências presenciais, observando o prazo mínimo de 30 dias da data de distribuição. As unidades judiciárias devem seguir as regras sobre as audiências por videoconferência (Resolução 14/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará);
6) Recomendação da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua para que os juízes se abstenham de instaurar procedimentos administrativos em desfavor dos oficiais de justiça que estão na linha de frente;
7) Aos oficiais de justiça que se autodeclararam como grupo de risco que seja dada a opção para se apresentarem em sua Unidade Judiciária para integrarem a escala presencial para o cumprimento de mandados judiciais;
8) Realização de testes para detectar a presença do novo coronavírus nos oficiais de justiça que estão trabalhando de forma presencial.

Esse pedido foi protocolado no dia 12 de agosto, após o indeferimento da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), argumentando que a organização da Central de Cumprimento de Mandados de cada comarca é de competência dos diretores do Foro. Essas medidas, solicitadas pelo Sindojus, buscam resguardar os oficiais de justiça de todo o estado.

Ampliação dos prazos

O Sindojus também encaminhou um pedido, no dia 12 de agosto, para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, solicitando a ampliação dos prazos para o cumprimento dos mandados judiciais. De acordo com o requerimento, por causa do contexto em que ainda é vivenciada a pandemia da Covid-19, o prazo deve ser de, no mínimo 180 dias, considerando o grande número de ordens judiciais represadas nos últimos meses, além das que estão distribuídas de forma ordinária nas unidades judiciárias.

Exposição

Desde o início da pandemia da Covid-19, oficiais de justiça se expõem ao risco de contaminação da doença por estarem em contato frequente com a população. Para manter a prestação jurisdicional, esses profissionais se deparam com jurisdicionados sem qualquer tipo de proteção e cuidado para evitar o contágio da doença. Dessa forma, as medidas apresentadas nos dois requerimentos são necessárias para garantir a saúde e a segurança dos oficiais de justiça em sua prática laboral.