Ao lavrar o Parecer Jurídico acerca da Mensagem 07/2012 (Proposição 79/2012) ontem, 30, a Procuradoria da Assembleia Legislativa manifestou-se pela “perfeita harmonia com os ditames jurídico-constitucionais e de técnica legislativa” razão pela qual exarou parecer favorável à tramitação da matéria.

Hoje, entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação verificou existir ambiguidade no aludido parecer, pois o mesmo não define o escopo orçamentário em que está inserido, gerando a dúvida se está se referindo ao orçamento de 2012 ou de 2013. Daí a existência de atecnia e a necessidade do Parecer Jurídico sofrer revisão pela Procuradoria da Assembleia Legislativa.

A correção da distorção vencimental está prevista para iniciar no exercício de 2013, conforme a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013, onde existe rubrica específica para esta despesa. Atualmente a LOA/2013 se encontra em tramitação na casa legislativa estadual.

Sindojus-CE continua a articulação politica

Dirigentes do nosso sindicato continuam desempenhando o profícuo trabalho de articulação politica com as autoridades envolvidas direta e indiretamente com a efetivação da isonomia vencimental no âmbito do TJCE.