Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994
Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Atualizada até julho de 2005, contendo legislação complementar e correlata.

Lei n°13.838, de 24 de novembro de 2006
Institui o adicional de Qualificação – AQ, destinado aos Servidores do Poder Judiciário do estado do Ceará.

Lei nº 13.221, de 06 de junho de 2002
Reestrutura a carreira de Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal III – Poder Judiciário e dá outras providências.

Lei complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011
Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.

Lei nº 14.128, de 06 de junho de 2008
Dispõe sobre a reestruturação das categorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Judiciárias do Quadro III do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei n° 13.551, de 29 de dezembro de 2004
Altera dispositivos das Leis n.°s. 12.342, de 28 de julho de 1994, e 12.483, de 3 de agosto de 1995, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Lei nº 14.241, de 11 de novembro de 2008
Dispõe sobre o concurso de remoção para o exercício das atividades notariais e de registro e dá outras providências.

Lei nº 14.800, de 10 de novembro de 2010
Dispõe sobre a incidência do índice de reajuste geral estabelecido na Lei nº 14.788, de 25 de agosto de 2010, às tabelas constantes dos ANEXOS II, V e VII altera e acrescenta dispositivos da lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010
Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III – Poder Judiciário do estado do Ceará e dá outras providências.