Ressarcimento das diligências

AGE delibera pela devolução dos mandados da Fazenda Pública

A decisão tem como embasamento a Súmula 190 do STJ, a qual estabelece que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”

30/10/2017
Fotos: Milton Figueiredo

A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada, na manhã de hoje, no Auditório Agenor Studart do Fórum Clóvis Beviláqua, deliberou pela devolução dos mandados da Fazenda Pública, nos casos em que a mesma seja requerente, incluindo execução fiscal. A decisão tem como embasamento a Súmula 190 do STJ, a qual estabelece que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”.

Foram deliberadas, ainda, as estratégias de atuação por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) diante da negativa do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, de repassar os valores para ressarcimento das despesas com diligência dos Oficiais de Justiça antes da criação da Lei 16.273/2017 – que institui o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça –, ou seja, de janeiro de 2016 a junho de 2017.

A diretoria reforçou a importância do fortalecimento do recolhimento das despesas com diligências dos Oficiais de Justiça. Luciano Júnior, presidente do Sindojus, destacou que o Tribunal de Justiça fez a sua parte enviando o projeto de lei à Assembleia Legislativa e, posteriormente, publicando a portaria regulamentando a lei, cabe agora a cada oficial e oficiala de Justiça garantir o devido recolhimento das diligências.

“A não fiscalização é abrir mão de um direito que é seu”, disse João Batista Fernandes. Vagner Venâncio, diretor de Comunicação, reforçou que essa é uma situação na qual a categoria está tendo renúncia tácita.

Participação

A AGE contou com ampla participação da diretoria. Além do presidente Luciano Júnior esteve presente a vice-presidente Raniéria Lima; o diretor Financeiro, Carlos Eduardo Mello; o diretor de Comunicação, Vagner Venâncio; o diretor Jurídico, Fillype Gurgel; o diretor de Patrimônio, Glauber Maia; o diretor de Formação Sindical, Mauro Xavier; o 1º Secretário, José de Mendonça; o 2º Secretário, João Batista Fernandes; e a diretora Social de Cultura, Esporte e Lazer, Fernanda Garcia.

 

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