O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico de ontem, (27) o valor de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com pessoal do Poder Judiciário. De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, o índice reduziu de 5,58% (no período de maio de 2015 a abril de 2016), para 5,35% (de setembro de 2015 a agosto de 2016), saindo do limite de alerta – de 5,40%. Significa que há folga no orçamento para o tribunal pagar as duas ascensões funcionais dos servidores que estão em atraso, referentes aos interstícios de 2014/2015 e 2015/2016.

No último Relatório de Gestão de Fiscal (divulgado dia 27 de maio), o TJCE estava muito próximo de atingir o limite prudencial, faltando R$ 19 milhões. Com a melhora no índice, agora há uma margem de R$ 56,5 milhões. O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) irá, desde já, oficiar o Tribunal de Justiça para cobrar o pagamento das ascensões que estão pendentes.

A regulamentação do Sistema de Progressão e Promoções Funcionais dos Servidores do Poder Judiciário está prevista nos artigos 9º e 10º da Lei estadual nº 13.551, de 29 de dezembro de 2004; no artigo 27 da Lei estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010; e nos artigos 5º ao 12º da Resolução nº 7, de 12 de abril de 2007.

A folga orçamentária permite que seja enviada à Assembleia Legislativa projeto de lei concedendo a reposição inflacionária aos servidores do judiciário, que permanecem, até o momento, sem reajuste salarial. Além das ascensões funcionais em atraso, muito ainda pode ser feito pela atual administração do TJCE, com intuito de valorizar os servidores e garantir uma maior celeridade à justiça. Para isso, porém, é preciso que haja vontade política da presidência. O quadro de servidores, por exemplo, encontra-se deficitário. Só de Oficiais de Justiça há um déficit de 151 profissionais, o que implica diretamente em sobrecarga de trabalho e no agravamento da morosidade do judiciário cearense.

Arrecadação

Do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre deste ano para o do 2º quadrimestre, foi registrado acréscimo de R$ 761.076.758 na Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, que saltou de R$ 15,5 bilhões, para R$ 16,3 bilhões. O aumento da arrecadação do governo é um dos fatores que pode ter contribuído para a melhora no índice da despesa com pessoal.

Confira os relatórios de gestão fiscal:
Maio de 2015 a abril de 2016
Setembro de 2015 a agosto de 2016