Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do 

 

Estado do Ceará

 

REQUERIMENTO

 

Assunto: Disponibilização de Coletes à prova de bala

 

Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará 

 

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – 

 

SINDOJUS/CE, Entidade de Classe representativa da categoria 

 

Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, com personalidade jurídica 

 

de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 

 

05.244.397/0001-80, com endereço na Rua Adolfo Moreira de 

 

Carvalho, n° 46, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP 

 

60.811-740, neste ato representado por seu Presidente MAURO XAVIER 

 

DE SOUSA, oficial de justiça avaliador, portador do RG n° 

 

194627590 – SSP-CE e do CPF N° 481.147.153-91, que também este 

 

subscreve, vem com súpero respeito e convinhável acatamento, 

 

perante a insigne presença de Vossa Excelência, requerer, no 

 

âmbito administrativo, a concessão e disponibilização de coletes à 

 

prova de balas para os oficiais de justiça que estejam no 

 

exercício fim de seu labor – cumprimento de mandados, de acordo 

 

com os fatos e fundamentos expostos a seguir: 

 

Eminente Presidente:

 

É cediço e inconteste, consoante a própria natureza da 

 

atividade e mediante reiteradas decisões por parte do Pretório 

 

Excelso, que a categoria dos Oficiais de Justiça é considerada 

 

atividade de risco. Neste diapasão, decidiu a Corte Máxima de 

 

Justiça do País, Guardião da Constituição, em sede do Mandado de 

 

Injunção n°1.178-1.

 

Os Oficiais de Justiça, quando do exercício do seu labor 

 

(cumprimento de mandados) se depara com inúmeras situações de 

 

risco, podendo exemplificar, dentre diversas outras: executar 

 

mandados de reintegração de posse; executar mandados com o auxílio 

 

de força policial, quando estes policiais estão sempre utilizando 

 

coletes à prova de bala para sua proteção individual; mandados de 

 

busca e apreensão de pessoas e de coisas; mandados de prisão e 

 

condução de presos; mandados de afastamento do lar em ações que 

 

envolvem a Lei Maria da Penha; intimações e citações de réus e 

 

testemunhas em locais reconhecidamente de alto risco; dentre 

 

outras diversas diligências de alto risco.

 

Não é de hoje que costumeiramente vimos, atônitos, notícias 

 

dando conta de oficiais de justiça sendo assaltados, lesionados e 

 

até mesmo mortos quando do cumprimento dos mandados, trazendo um 

 

profundo mal-estar para a categoria, familiares dos oficiais de 

 

justiça e por que não para o próprio Poder Judiciário e a 

 

sociedade. RECENTEMENTE TRÊS COLEGAS FORAM ASSASSINADOS EM MENOS 

 

DE UM MÊS, NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, PARÁ E MINAS GERAIS.

 

O Oficial de Justiça nada mais é que a expressão real e fática 

 

do poder do Juiz no exercício da judicatura, pois é a extensão do 

 

braço e da palavra (decisão/força) do Poder Judiciário.

 

Com o aumento significativo da violência em nosso Estado, tema 

 

envolto nas últimas eleições em outubro de 2014, os Tribunais de 

 

Justiça do Brasil inteiro estão adotando a conduta de fornecer 

 

coletes à prova de balas aos Oficiais de Justiça, pelo que pedimos 

 

venia para acostar ao presente requerimento duas notícias sobre 

 

este tema, sendo uma delas referente ao Tribunal de Justiça do 

 

nosso vizinho Estado do Piauí e a outra do Tribunal de Justiça do 

 

Rio Grande do Sul.

 

A concessão de coletes à prova de balas trata-se de 

 

fornecimento de equipamento de proteção individual e encontra 

 

amplo respaldo constitucional e legal.

 

É medida preventiva que visa garantir o direito à segurança, a 

 

integridade física e a própria do servidor oficial de justiça, 

 

visando a redução dos riscos inerente à profissão.

 

Neste sentido preveem os artigos 5º, caput, 7º, inciso XXII e 

 

artigo 39, §3º da Constituição Federal, pelo que pedimos venia 

 

para transcrevê-los:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 

 

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 

 

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 

 

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, 

 

nos termos seguintes:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além 

 

de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de 

 

normas de saúde, higiene e segurança;

 

Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo 

 

público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, 

 

XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei 

 

estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a 

 

natureza do cargo o exigir.

 

Aplica-se com perfeição ao caso em mesa a inteligência do 

 

artigo 166, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que muito 

 

embora estabeleça a relação entre empregado e empresa privada, 

 

podemos utilizar subsidiariamente ao presente pedido, a partir do 

 

momento que o fundamento da concessão de tal direito é o mesmo, 

 

qual seja: o fornecimento de equipamento de proteção individual 

 

adequado ao risco, visando a proteção contra os riscos de 

 

acidentes e danos à saúde do servidor/trabalhador. Vejamos:

 

Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, 

 

gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao 

 

risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, 

 

sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa 

 

proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos 

 

empregados.

 

Outrossim, referida medida preventiva de proteção individual 

 

do servidor redunda também na prevenção do Estado quanto ao risco 

 

de sua responsabilização civil, caso aconteça algum dano a 

 

integridade do servidor quando do exercício do munus público. 

 

Sobre este tema, preveem os artigos 37, §6º e 144 da Constituição 

 

Federal, in verbis:

 

Art. 37. § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as 

 

de direito privado prestadoras de serviços públicos 

 

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, 

 

causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra 

 

o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 

 

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da 

 

ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, 

 

através dos seguintes órgãos:

 

Portanto, Eminente Presidente, diante do exposto e sem mais 

 

delongas, levando-se sempre em mente a proteção do 

 

servidor/trabalhador/cidadão e na certeza de que referida medida 

 

administrativa não traz maiores repercussões de ordem financeira e 

 

burocrática, além de tratar-se de medida preventiva de segurança 

 

como também de diminuição do risco de responsabilização civil, 

 

roga a Vossa Excelência, com a sensatez que lhe é peculiar, seja 

 

fornecido gratuitamente aos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará 

 

coletes à prova de balas, cobrando-lhes o uso de referido 

 

equipamento, quando do exercício do labor público e em condições 

 

de risco.

 

Certos de Vossa compreensão e na certeza de envidará esforços 

 

para tornar efetiva referida medida.

 

Aguarda deferimento.

 

Fortaleza, 17 de dezembro de 2014.

 

MAURO XAVIER DE SOUZA

 

Presidente do SINDOJUS/CE

 

FILLYPE GURGEL DE SOUSA

 

Diretor Jurídico do SINDOJUS/CE